16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005030-76.2025.4.02.5103/RJAUTOR: BEATRIZ VENANCIO DOS ANJOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder e implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, BEATRIZ VENANCIO DOS ANJOS DE OLIVEIRA, pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, fixada a DIB em 12/03/2025 (data do parto), ficando certo que as prestações devidas serão pagas em sede judicial; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 21:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 21:03

Decisão interlocutória
18/06/2025 10:41

Juntado(a)
16/06/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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