07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084950-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE CARLOS ZBOROWSKI JUNIORADVOGADO(A): THAIS MASSALAI (OAB ES017064)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC: 1) DECLARO a não incidência de imposto de renda sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica " ADICIONAL DE INTERVALO ", a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica "ADICIONAL DE INTERVALO", anteriores a 22/08/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que JORGE CARLOS ZBOROWSKI JUNIOR dê ciência a fonte pagadora respectiva da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição
28/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:02

Determinada a citação
27/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084950-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE CARLOS ZBOROWSKI JUNIORADVOGADO(A): THAIS MASSALAI (OAB ES017064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.
25/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:44

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 01:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/08/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5086332-36.2025.4.02.5101

Handerson Nunes Firmino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isadora Fernandes Felix Confessor

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003581-44.2025.4.02.5116

Rodrigo Nunes Shinkado

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro Ferreira Damiao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076025-23.2025.4.02.5101

Alessandra Veras Gomes do Vale Badini

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Helena Claudia da Silva Barata

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002093-57.2025.4.02.5115

Luana Quintanilha Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Guilherme da Costa Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008245-16.2023.4.02.5108

Thiago Henrique Ventura de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Jennifer Macedo dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2025 11:31

Exibir Processo