12/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004347-31.2024.4.02.5117/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVAADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir de 07/05/2024 (DCB) até 26/05/2024 (véspera da data de concessão do benefício por incapacidade temporária NB 649.996.028-8).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:53

Determinada a intimação
12/02/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:13

Determinada a intimação
06/11/2024 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 34
11/10/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/10/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/10/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/09/2024 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 21:26

Juntada de Petição
27/09/2024 15:22

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 09:20

Determinada a intimação
25/09/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:24

Determinada a intimação
28/08/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 12:49

Juntada de Petição
06/08/2024 07:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 15:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 06:19

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
05/07/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 09:03

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO DA SILVA <br/> Data: 19/08/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNA
28/06/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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