22/08/2025 15:19

Juntada de Petição
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081310-31.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO AURELIO BOTELHOADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Folga Indenizada".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
24/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2025 18:12

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 19:35

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:28

Determinada a intimação
29/11/2024 20:05

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:54

Determinada a intimação
25/10/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000045-05.2023.4.02.5113

Jose Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/01/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5000045-05.2023.4.02.5113

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Barbosa da Silva

Advogado: Alexandre Alves Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5034421-19.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Amesc - Associacao Medica Espirita Crist...

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005274-08.2025.4.02.5102

Jairo Jose Elias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geovanni Francisco Cordeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086618-14.2025.4.02.5101

Sandra Mara Fonseca Teles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Sergio Caldeira Futscher

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo