09/09/2025 09:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50127420320254020000/TRF2
02/09/2025 10:06

Juntada de Petição
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065413-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FRAGA PAVIMENTACAO E INFRAESTRUTURA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO 01. FRAGA PAVIMENTACAO E INFRAESTRUTURA LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 10, PET1), aduzindo, em síntese: (i) a nulidade das CDAs que aparelham o presente feito executivo; (ii) o caráter confiscatório da multa; e (iv) pugna pela concessão de efeito suspensivo para obstar a tramitação da presente ação. 02.

Dispensada a intimação da Excepta para impugnação. 03. É o relatório.

Decido.

DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA 04.

No caso dos autos, a parte excipiente alega a nulidade das certidões de dívida ativa, por estarem eivadas de vícios formais.

Contudo, com relação à alegada nulidade, tenho que nada existe a reparar no que concerne à validade formal dos títulos. 04.1 Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a contribuições previdenciárias, contribuições parafiscais, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fundamentos legais alusivos aos referidos débitos estão devidamente discriminados em cada uma das faces dos títulos nº 7042429813965, 7042429813701, 7042429813531, 7042429813450, 7042429813612, 7042429813370, 7042429813299 e 7042429813884 (eventos 1.4 a 1.11). 04.2 Em relação à origem, convém observar que a menção ao processo administrativo que gerou a dívida é referência suficiente para considerar cumprido o requisito, sendo desnecessária a sua juntada na demanda executiva. 04.3 Neste passo, forçoso reconhecer que os títulos em testilha possuem todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980.

Por conseguinte, descabe a alegação de nulidade dos mesmos.

De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel.

Min.

Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Barata). DA AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO À MULTA TRIBUTÁRIA. 05.

Passando a analisar a alegação de que a multa, nos patamares em que aplicada, se mostraria exorbitante e consistiria em confisco, constato serem descabidos os fundamentos expostos. 05.1 É cediço que a Carta Magna repudia a utilização de tributo com a finalidade de confisco, ou seja, com o fim de promover indevida e injustificável transferência patrimonial dos indivíduos para o Estado. 05.2 Sobre o tema é importante distinguir a multa moratória e a multa sancionatória.

A primeira decorre do inadimplemento da obrigação principal, qual seja, o recolhimento do tributo; enquanto a segunda aplica-se para o caso de descumprimento da legislação tributária, mormente as obrigações acessórias. 05.3 Quanto à multa sancionatória, o STF fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." (STF.

Plenário.

RE 736.090/SC, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 03/10/2024 - Repercussão geral – Tema 863 - Info 1153). 05.4 Por sua vez, para a multa moratória, o Tema 214 da Repercussão Geral do STF fixou o entendimento de que "não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%". 05.5 No caso sob exame, não há que se falar na ocorrência de confisco, uma vez que o percentual da multa moratória aplicada limita-se a 20%, conforme se observa nas CDAs em cobrança. 06.

Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade não detém, via de regra, efeito suspensivo.

Ainda que, por analogia às regras atinentes aos Embargos à Execução, se admitisse atribuição de efeito suspensivo à Exceção de pré-Executividade, seria indispensável o preenchimento cumulativamente de três requisitos, quais sejam: (i) o requerimento do Executado; (ii) a garantia integral do Juízo da execução; (iii) demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, é dizer, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 919, § 1º do CPC/2015 c/c art. 16 § 1º da lei nº 6.830/80). Não é a hipótese dos autos. 07.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 08.

Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80.
19/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:06

Decisão interlocutória
07/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 09:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 16:44

Juntada de Petição
25/07/2025 11:44

Juntada de Petição - FRAGA PAVIMENTACAO E INFRAESTRUTURA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
23/07/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 14:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:46

Determinada a citação
04/07/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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