27/08/2025 17:39

Baixa Definitiva
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-16 processada no TRF2 com o no. 51632730920254029666/TRF (NEYDIANNE BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-16 processada no TRF2 com o no. 51632730920254029666/TRF (JOAO RIGUETI FRAGOSO)
05/08/2025 13:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-16
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-16
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000361-96.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JOAO RIGUETI FRAGOSOADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença/acórdão transitou em julgado e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido o prazo sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
23/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:09

Determinada a intimação
23/05/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/03/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSPE02
24/03/2025 09:34

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/02/2025 17:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 12:53

Juntada de Petição
14/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/02/2025 00:08

Conhecido o recurso e provido em parte
13/02/2025 00:05

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:00

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 16:42

Juntado(a)
01/04/2024 21:51

Conclusos para julgamento
27/03/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/02/2024 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 21:30

Despacho
07/02/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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