TRF2 - 5012965-10.2024.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LIDIA MARTA VALENTIM WILLI

CPF *75.***.*67-34

Advogados

JANDIRA LOOS ESSINGER

OAB: 086132/RJ

CPF *46.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 27/08/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 27/08/2025 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 27/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012965-10.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LIDIA MARTA VALENTIM WILLIADVOGADO(A): JANDIRA LOOS ESSINGER (OAB RJ086132) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

    Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por LIDIA MARTA VALENTIM WILLI, titular do benefício NB 202.783.061-2, DIB em 15/09/2021, com RMI inicial de R$ 3.627,31.

    Sustenta a parte autora que, entre os períodos de 04/1995 a 12/1999 e 08/2001 a 12/2004, o INSS considerou, indevidamente, como salário de contribuição o valor equivalente ao salário mínimo ou deixou de computar corretamente as remunerações recebidas na Câmara Municipal de Niterói e na Prefeitura Municipal de Niterói.

    Afirma que tais períodos foram efetivamente laborados no RGPS.

    Requer o recálculo da RMI do benefício para o valor de R$ 3.917,80, com o pagamento das diferenças desde a DIB.

    Citado, o INSS apresentou contestação arguindo falta de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo, bem como a prescrição quinquenal, e, no mérito, defendeu a correção dos cálculos realizados, invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ressaltando ainda a necessidade de observância das regras relativas à contagem de tempo de agentes públicos, nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.

    Os contracheques colacionados no evento 1, FINANC9, alusivos ao vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Niterói, comprovam a realização de recolhimentos previdenciários junto ao Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Niterói – IBASM, no período de outubro de 2001 a dezembro de 2003, inexistindo, contudo, comprovação de vínculo funcional ou de contribuição referente ao exercício de 2004.

    De igual modo, o documento expedido pela Câmara Municipal de Niterói, constante nos evento 1, FINANC11 e evento 1, DOC12, correspondente à relação de remunerações e contribuições que fundamentou a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição n.º 2102/2024, datada de julho de 2024, não explicita a efetiva realização de recolhimentos previdenciários no período compreendido entre abril de 1995 e setembro de 2001, limitando-se à indicação de valores sem a devida correspondência ao repasse previdenciário.

    Verifica-se que a parte autora, embora tenha indicado supostas falhas no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI de seu benefício, não apresentou planilha discriminada que permita a identificação objetiva do erro alegado.

    Ressalte-se que, nos Juizados Especiais Federais, impõe-se à parte autora o ônus de demonstrar, de forma clara e detalhada, o ponto controvertido, sob pena de inviabilizar a adequada instrução processual, tendo em vista os princípios da celeridade e simplicidade que regem o rito da Lei n.º 10.259/2001.

    No caso, as alegações de erro limitam-se a apontamentos genéricos acerca da consideração de salários de contribuição no valor do salário mínimo ou da ausência de contabilização de determinadas remunerações, sem a correspondente demonstração numérica do impacto na RMI do benefício.

    Tal omissão prejudica a análise do pedido, além de dificultar a comparação entre os documentos do processo administrativo e as informações que a parte considera corretas.

    Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculo detalhada, indicando expressamente os salários de contribuição que entende devidos em cada competência, bem como o reflexo de tais valores no recálculo da RMI, em observância ao rito próprio dos Juizados Especiais Federais.  Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorridos os prazos, voltem conclusos.    

  • 26/08/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 13:34

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 02/06/2025 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/04/2025 19:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 15/04/2025 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/04/2025 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/04/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/03/2025 17:22

    Despacho

  • 07/03/2025 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/12/2024 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/12/2024 00:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/12/2024 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/12/2024 14:00

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 12/12/2024 16:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/12/2024 16:37

    Despacho

  • 10/12/2024 18:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/12/2024 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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