22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0116930-54.2015.4.02.5151/RJ RECORRIDO: RODRIGO REIS LOUREIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ199280)ADVOGADO(A): ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (OAB RJ092914)ADVOGADO(A): ANNIE CAROLINE CORREA GONÇALVES (OAB RJ257966) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2.

No presente caso, a sentença de procedência do pedido de condenação da parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título imposto de renda sobre a parcela denominada “auxílio almoço”, foi reformada pela Turma Recursal (Evento 32): TRIBUTÁRIO.

INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA DENOMINADA AUXÍLIO-ALMOÇO, PAGA AOS EMPREGADOS DA PETROBRAS, CONFORME ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA - PETROS.

VERBA INTEGRADA PARA FIM DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E OUTRAS RUBRICAS QUE SÃO CALCULADAS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO NORMAL.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO 3.

A parte autora interpôs um Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (Evento 39), que esteve suspenso aguardando a decisão das instâncias superiores sobre o tema (Eventos 44 e 51). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1316/DF, transitado em julgado em 07/05/2024, firmou orientação no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, em razão de sua natureza indenizatória. 5.

Logo, o acordão recorrido é contrário ao entendimento firmado. 6.

Porém, a decisão do Evento 58, equivocadamente, considerou que seria o caso de incidente de uniformização de jurisprudênca interposto pela União Federal contra decisão condenatória, e negou provimento ao recurso.Logo, o recurso da autora, de fato, sequer foi apreciado, o que impede o trânsito em julgado. 7.

Como visto, trata-se, na verdade, de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que negou provimento ao pedido condenatório, de forma contrária à jurisprudência dominante sobre o tema. 8. Ante o exposto, ANULO A DECISÃO DO EVENTO 58 e por estar a decisão recorrida em divergência com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes.
13/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABGES
17/06/2025 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
23/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:13

Determinada a intimação
14/05/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
24/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:42

Determinada a intimação
31/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
19/02/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/02/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:01

Determinada a intimação
14/02/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15
22/01/2025 08:40

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT
21/01/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
21/01/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:59

Determinada a intimação
16/01/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 17:28

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15
17/12/2024 12:37

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT
17/12/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/12/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:39

Determinada a intimação
11/12/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/12/2024 12:53

Juntada de Petição
05/12/2024 12:46

Juntada de Petição
27/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:27

Determinada a intimação
27/11/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 12:20

Determinada a intimação
23/09/2024 19:45

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/09/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2024 14:58

Determinada a intimação
14/09/2024 09:57

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
13/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:34

Determinada a intimação
13/08/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/08/2024 15:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 12:08

Determinada a intimação
12/07/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2024 10:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE03
09/07/2024 10:28

Transitado em Julgado
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/07/2024 10:40

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:42

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
04/06/2024 14:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/06/2024 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 18:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
17/10/2017 10:42

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÃ‡A)
09/10/2017 10:46

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
27/09/2017 17:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)
13/09/2017 16:16

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
11/09/2017 18:39

Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)
24/03/2017 15:34

Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)
25/11/2016 10:42

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
24/05/2016 10:33

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/05/2016 17:54

Devolução de Remessa - (JRJZLN-ELIEZER LIMA DE NORONHA)
13/05/2016 14:21

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGYD-GABRIEL DE ALMEIDA MARTINS CARDOSO)
09/05/2016 15:16

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQHI-LAIS CARVALHO RONDINELLI REIS)
26/04/2016 15:40

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
26/04/2016 15:36

Redistribuição Dirigida - (JRJQTH-LETICIA CRISTINA DA ROCHA VIVEIRO)
26/04/2016 13:09

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
07/04/2016 15:13

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
21/03/2016 15:58

Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
21/03/2016 14:03

Devolução de Remessa - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
11/03/2016 12:44

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
04/03/2016 14:50

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJPKY-PEDRO DUTRA TAVARES)
17/02/2016 19:02

Inclusão em Pauta - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
17/02/2016 17:29

Remessa Interna - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
17/02/2016 17:26

Inclusão Provisória em Pauta - Padrão - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
17/02/2016 17:24

Inteiro Teor - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)
11/02/2016 17:01

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
11/02/2016 16:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHZN-OHANA IGNEZ DOS SANTOS)
11/02/2016 14:24

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
09/02/2016 23:06

Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
04/02/2016 15:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
02/02/2016 15:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
01/02/2016 14:22

Conclusão para Despacho - Recebido o recurso - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
01/02/2016 14:21

Certidão - Prazo - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
29/01/2016 16:49

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
27/01/2016 17:06

Devolução de Remessa - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
27/01/2016 17:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
25/01/2016 16:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
25/01/2016 14:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
19/01/2016 13:26

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
18/01/2016 19:15

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
15/01/2016 10:58

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
15/01/2016 10:57

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
13/01/2016 10:21

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
15/12/2015 13:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
15/12/2015 12:32

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
15/12/2015 12:05

Localização Interna - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
13/11/2015 15:07

Certidão - Prazo - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
09/10/2015 12:55

Devolução de Remessa - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)
09/10/2015 12:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)
05/10/2015 15:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
05/10/2015 15:37

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
29/09/2015 17:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
25/09/2015 18:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
25/09/2015 13:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
15/09/2015 18:18

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)
15/09/2015 16:35

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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