TRF2 - 5010470-75.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2022 12:25
Baixa Definitiva
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18/11/2022 12:25
Transitado em Julgado - Data: 16/11/2022
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16/11/2022 10:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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15/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
25/10/2022 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
25/10/2022 01:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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19/10/2022 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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18/10/2022 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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18/10/2022 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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17/10/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2022 18:53
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/10/2022 18:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/10/2022 15:58
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
22/09/2022 12:19
Juntada de Certidão
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15/09/2022 11:42
Juntada de Certidão
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15/09/2022 11:29
Juntada de Certidão
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13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>
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13/09/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Agravo de Instrumento Nº 5010470-75.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: ROSE FEITOSA BERNARDO ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: ROSANE FEITOSA BERNARDO ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
12/09/2022 13:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
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09/09/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/09/2022 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 60
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06/09/2022 15:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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14/06/2022 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/06/2022 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/06/2022 12:42
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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09/06/2022 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/06/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
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09/06/2022 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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19/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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18/05/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/05/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 19:46
Juntada de Petição
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03/05/2022 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/05/2022 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/04/2022 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
26/04/2022 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2022 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2022 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2022 18:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/04/2022 18:53
Negado seguimento a Recurso Especial
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04/04/2022 17:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/04/2022 17:02
Juntada de Certidão
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04/04/2022 14:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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04/04/2022 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/03/2022 16:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/03/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
17/03/2022 22:34
Juntada de Petição
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07/03/2022 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/02/2022 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
21/02/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2022 15:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
18/02/2022 14:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/02/2022 10:00
Lavrada Certidão
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26/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2022<br>Data da sessão: <b>14/02/2022 13:00:00</b>
-
24/01/2022 17:37
Juntada de Certidão
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24/01/2022 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/01/2022 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 176
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21/01/2022 11:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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20/11/2021 08:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
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19/11/2021 18:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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16/11/2021 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/11/2021 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/11/2021 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/11/2021 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/11/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2021 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2021 14:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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09/11/2021 14:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/11/2021 14:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/11/2021 23:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
13/10/2021 11:44
Lavrada Certidão
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02/10/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>25/10/2021 13:00:00</b>
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30/09/2021 19:55
Juntada de Certidão
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30/09/2021 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/09/2021 19:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 184
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28/09/2021 19:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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16/08/2021 13:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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13/08/2021 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/07/2021 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/07/2021 11:36
Determinada a intimação
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28/07/2021 10:42
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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27/07/2021 16:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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27/07/2021 16:03
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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27/07/2021 12:48
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB16) - processo: 00834771920184025101
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27/07/2021 10:48
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
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26/07/2021 22:18
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
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26/07/2021 22:18
Despacho
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26/07/2021 18:17
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 84, 67 do processo originário.Número: 00834771920184025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
14/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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