15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085528-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO CARDOSO TAVARESADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085528-68.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 13:57

Determinada a citação
25/08/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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