06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008336-41.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JACANA MONTEIRO DO AMARAL (Sucessão)ADVOGADO(A): DERCY PAULO (OAB RJ101951) DESPACHO/DECISÃO I - No caso concreto, a sentença determinou que o benefício de pensão por morte fosse concedido à JACANA MONTEIRO DO AMARAL (falecida) somente no período de 28/04/2017 a 31/10/2022, na cota de 50% (cinquenta por cento), in verbis: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte previdenciária, conforme fundamentação supra, com data de início do benefício fixada no dia do óbito do instituidor da pensão (DIB: 28/04/2017), e data de cessação do benefício na data de falecimento da pensionista (DCB: 31/10/2022), bem como a pagar para à parte autora as prestações do benefício vencidas a partir do óbito do instituidor, correspondentes a cota individual de 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício. (...)" Neste ponto, cabe destacar que a planilha acostada pelo INSS (evento 158, DOC3) incorre em erro material ao utilizar o valor integral do benefício de pensão por morte que seria devido à Sra.

JACANA MONTEIRO DO AMARAL.

Sendo assim, indefiro a planilha apresentada pelo executado.

Intimem-se.

II - Nada obstante, reitere-se a intimação da parte ré para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculos dos valores em atraso.

III - Os valores atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação deverão ser somados com as doze parcelas vencidas após tal data e limitados ao montante equivalente a sessenta salários-mínimos da época do ajuizamento, a eles acrescendo-se os juros e atualização monetária, bem como as eventuais parcelas a partir da 13ª posterior ao ajuizamento.

IV - Observado o disposto no parágrafo anterior, se o montante apurado ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos da época do pagamento, o que culminaria com a execução por meio de Precatório, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, renuncie ao valor excedente a referido patamar, a fim de receber o crédito que lhe é devido por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Deverá referida parte ficar ciente de que sua omissão ensejará a execução por precatório, ante a vedação à renúncia tácita.

V - Sem prejuízo, dê-se ciência acerca da regularização do pagamento do benefício recebido pela Sra. MARIA DA CONCOLACAO CALAIS GONCALVES(corré), conforme evento 181, HISCRE2.
20/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:06

Despacho
09/07/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
08/05/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172
07/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
07/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
05/05/2025 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
04/05/2025 22:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/04/2025 19:47

Juntada de Petição
24/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
11/02/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
11/02/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
05/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:58

Determinada a intimação
04/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 10:45

Juntada de Petição
16/01/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
18/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
14/12/2024 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/12/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
03/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:18

Determinada a intimação
29/11/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145
27/11/2024 18:58

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
08/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/11/2024 10:07

Determinada a intimação
06/11/2024 21:16

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 10:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/11/2024 10:45

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 16:06

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2024 12:38

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 02/10/2024 11:00. Refer. Evento 121
02/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 11:16

Despacho
01/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
30/09/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
20/09/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
20/09/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/09/2024 02:14

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 02/10/2024 11:00. Refer. Evento 109
17/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/09/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/09/2024 11:03

Determinada a intimação
17/09/2024 02:38

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 13:08

Juntada de Petição
03/09/2024 15:03

Juntada de Petição
09/08/2024 11:05

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 14/06/2023 11:00. Refer. Evento 65
06/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
23/07/2024 19:02

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 18/09/2024 11:00
23/07/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/07/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/07/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/07/2024 11:04

Determinada a intimação
22/07/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
27/05/2024 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
22/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:37

Despacho
28/02/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/01/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
06/12/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/09/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:36

Despacho
06/07/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
23/06/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/06/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/06/2023 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/06/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 11:58

Determinada a intimação
14/06/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 12:21

Determinada a intimação
12/06/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 12:27

Juntada de Petição
08/06/2023 13:20

Juntada de Petição
07/06/2023 21:45

Juntada de Petição
04/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
23/05/2023 17:53

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 14/06/2023 11:00. Refer. Evento 64
23/05/2023 17:52

Audiência de Instrução designada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 14/06/2023 11:00
22/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2023 18:33

Determinada a intimação
19/05/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:14

Determinada a intimação
10/02/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 09:26

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2022 15:39

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2022 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
19/07/2022 14:35

Juntada de Petição
18/07/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
14/07/2022 18:14

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/05/2022 23:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
16/05/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
14/05/2022 23:09

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
10/05/2022 16:43

Determinada a intimação
09/05/2022 10:59

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/04/2022 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/03/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/03/2022 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2022 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2022 19:16

Decisão interlocutória
31/01/2022 17:58

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/12/2021 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/11/2021 19:44

Juntada de Petição
03/11/2021 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
25/10/2021 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
21/10/2021 23:20

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/10/2021 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/10/2021 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/10/2021 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/10/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/10/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/10/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/10/2021 12:43

Decisão interlocutória
06/10/2021 12:10

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:30

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIA HÍBRIDA - JUIZ TITULAR - 06/10/2021 14:00. Refer. Evento 8
06/10/2021 09:15

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 09:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 06/10/2021 09:13:13)
01/10/2021 09:06

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2021 02:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
03/09/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:33

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIA HÍBRIDA - JUIZ TITULAR - 06/10/2021 14:00
02/08/2021 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021 17:25

Juntada de Petição
04/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2021 10:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2021 10:05

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2021 21:25

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00