05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023820-26.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTOADVOGADO(A): RODRIGO BRAGA FERNANDES (OAB ES008776) DESPACHO/DECISÃO Em face do balanço patrimonial, declaração de hipossuficiência e demais documentos constantes no evento 1, anexo 13, 16 e 17, e nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Anote-se.

Recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão do curso da ação de execução fiscal nº 50311631020244025001, tão-somente em relação aos valores constritos nos autos.

Nesse ponto, considerando que a execução ora embargada encontra-se garantida parcialmente por penhora em dinheiro, deve ser suspenso o curso daquela ação quanto tão somente quanto aos valores bloqueados, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN.

Portanto, intime-se a parte embargada para impugnar os presentes embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da LEF), devendo, na mesma oportunidade, apontar as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.

Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria Federal solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 028/2016 – GAB/PFES/PGF/AGU.

Traslade-se cópia deste decisum para a ação executiva nº 50311631020244025001, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 20:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031163-10.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
12/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:49

Determinada a intimação
12/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:38

Distribuído por dependência - Número: 50311631020244025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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