30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,64 em 19/08/2025 Número de referência: 1371023
15/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056195-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIA CAUPER DA PAZADVOGADO(A): marilia da silva lopes (OAB RJ202836)ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA LOPES (OAB RJ238964) DESPACHO/DECISÃO Evento 19.1: Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC).

Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios.

Os documentos acostados nos autos (e. 1.5, e 19.2) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado.

Outrossim, a declaração de imposto de renda acostado pela autora (e. 19.2) não comprova qualquer despesa extraordinária que enseje na sua hipossuficiência.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC.

Comprovado o recolhimento das custas, prossiga-se conforme determinado na decisão do e. 10.1 (intimação da parte ré).
13/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50033174920254020000/TRF2
29/05/2025 18:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50033174920254020000/TRF2
13/05/2025 18:51

Decisão interlocutória
02/04/2025 13:20

Juntada de Petição
02/04/2025 03:35

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:26

Determinada a intimação
16/03/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 13:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50033174920254020000/TRF2
14/03/2025 11:45

Juntada de Petição
14/03/2025 11:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50033174920254020000/TRF2
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 23:56

Determinada a intimação
02/12/2024 03:14

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:04

Despacho
19/08/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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