12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
19/08/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007585-15.2024.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: AUGUSTA ZEQUINI QUARESMA (Tutor)ADVOGADO(A): IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR (OAB ES009223)AUTOR: LOHAN ZEQUINI MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR (OAB ES009223)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 13/03/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:10

Determinada a intimação
06/02/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 26, 33 e 34
27/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/01/2025 19:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
21/01/2025 19:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/01/2025 19:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
09/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LOHAN ZEQUINI MELLO <br/> Data: 21/01/2025 às 13:50. <br/> Local: SALA COMPARTILHADA - Av. Monte Castelo, 96, Independência Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: GABRIELLA GAMA TELLES
25/11/2024 15:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
05/11/2024 12:29

Decisão interlocutória
05/11/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:29

Juntada de Petição
14/10/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/10/2024 14:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
14/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/10/2024 09:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/09/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 20:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:50

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 22:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2024 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 18:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 14:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS505J)
04/09/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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