12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007926-29.2024.4.02.5006/ESAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 10/06/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem custas nem honorários.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitado em julgado, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 20:26

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:13

Juntada de Petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/05/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 19:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 14:33

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
21/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:44

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/01/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:16

Determinada a intimação
29/11/2024 00:46

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
21/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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