11/09/2025 17:23

Conclusos para julgamento
11/09/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031002-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACKSON DA ROCHA NASCIMENTOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por JACKSON DA ROCHA NASCIMENTO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de “Folgas Indenizadas”, denominadas nas rubricas como “Folga Indenizada”, “Folga Sobreaviso”, “Folga Confinamento”, “Media Folga Trabalhada”, “Quarentena Previa de Embarque”, e “Folga Indeniz de Mergulho Escalada”; bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$12.535,44 (doze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). 1.

Defiro a dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra a determinação da Decisão do Evento 4, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) Discriminar as rubricas que contêm os valores que objetiva que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda, na forma que aparecem no contracheque (Código/Descrição); c) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), EXERCÍCIO 2024 / ANO-CALENDÁRIO 2023, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717
13/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:10

Decisão interlocutória
13/08/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:59

Decisão interlocutória
07/04/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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