TRF2 - 5016404-66.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/08/2025 14:15 Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2 
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                                            23/07/2025 17:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 
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                                            01/07/2025 02:03 Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            30/06/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 97 
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                                            27/06/2025 13:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2025 13:51 Decisão interlocutória 
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                                            27/06/2025 13:41 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/06/2025 12:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            17/06/2025 20:55 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            13/06/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89 
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                                            15/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90 
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                                            05/05/2025 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            05/05/2025 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            05/05/2025 16:39 Julgado procedente o pedido 
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                                            29/01/2025 17:01 Conclusos para julgamento 
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                                            29/01/2025 16:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            28/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            18/12/2024 11:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/12/2024 18:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            29/11/2024 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79 
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                                            18/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80 
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                                            08/11/2024 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/11/2024 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/11/2024 17:59 Decisão interlocutória 
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                                            08/11/2024 15:20 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/11/2024 16:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            11/10/2024 20:19 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024. 
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                                            10/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            10/10/2024 22:18 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024 
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                                            30/09/2024 17:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            30/09/2024 17:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            30/09/2024 10:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/09/2024 10:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/07/2024 15:13 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            24/06/2024 15:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            17/06/2024 14:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            15/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            14/06/2024 15:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            14/06/2024 15:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            05/06/2024 10:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/06/2024 10:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/06/2024 10:27 Decisão interlocutória 
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                                            28/05/2024 13:26 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/04/2024 14:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            15/04/2024 18:34 Juntada de Petição 
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                                            15/04/2024 16:54 Juntada de Petição 
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                                            12/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            05/04/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49 
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                                            02/04/2024 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/03/2024 10:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            23/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50 
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                                            13/03/2024 22:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/03/2024 22:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/03/2024 22:34 Decisão interlocutória 
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                                            13/03/2024 14:43 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/02/2024 17:01 Juntada de Petição 
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                                            07/02/2024 15:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            18/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            09/12/2023 11:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            09/12/2023 11:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            08/12/2023 02:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/12/2023 02:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/12/2023 02:15 Decisão interlocutória 
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                                            07/12/2023 14:30 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/11/2023 13:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            30/10/2023 16:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            26/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34 
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                                            16/10/2023 20:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/10/2023 20:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/10/2023 20:59 Decisão interlocutória 
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                                            16/10/2023 13:38 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            22/09/2023 06:15 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            13/09/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24 
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                                            28/08/2023 18:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            27/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24 
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                                            25/08/2023 10:45 Juntada de Petição 
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                                            22/08/2023 08:46 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            17/08/2023 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/08/2023 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/08/2023 16:32 Decisão interlocutória 
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                                            15/08/2023 16:24 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/07/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15 
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                                            21/07/2023 18:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            19/07/2023 14:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            19/07/2023 14:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            11/07/2023 11:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/07/2023 11:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/07/2023 11:26 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            02/05/2023 12:21 Conclusos para julgamento 
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                                            29/04/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 
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                                            28/04/2023 13:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            28/04/2023 13:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            19/04/2023 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2023 15:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            16/04/2023 09:11 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026 
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                                            01/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5 
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                                            22/03/2023 12:49 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            22/03/2023 12:49 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            22/03/2023 12:49 Decisão interlocutória 
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                                            21/03/2023 14:57 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/03/2023 16:00 Distribuído por dependência - Número: 50802673020224025101/RJ 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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