26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003317-06.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: DENISE DE OLIVEIRA BHINDERADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Evento 23: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado MAURELIANO FIUZA BARBOSA, inscrito na OAB/MG sob o nº. 182.609, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 23 (evento 23, CONHON4).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 23 e a ausência de manifestação da União, apesar de regularmente intimada, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:04

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:28

Determinada a intimação
25/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 18:42

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
12/02/2025 08:57

Juntada de Petição
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 13:22

Juntada de Petição
06/12/2024 12:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 06/12/2024 12:02:38)
06/12/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:46

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 06:55

Conclusos para julgamento
16/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 12:09

Juntada de Petição
22/03/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:53

Determinada a citação
22/03/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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