01/09/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 20:31

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 01:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077372-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE VIANA GONCALVESADVOGADO(A): CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO ALEXANDRE VIANA GONCALVES, pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação, pelo rito dos JEFs, em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do contrato do FIES e a proibição de inclusão do nome do autor e de seu fiador em cadastros de restrição ao crédito.

Gratuidade de justiça requerida. É o relatório.

Decido. 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão. 2 - A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC e possui os seguintes requisitos para o seu deferimento: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pretende o autor a renegociação de seu contrato de financiamento estudantil nos termos da Lei nº 10.260/01, alterada pela Lei nº 13.530/17.

O autor não junta aos autos o contrato de financiamento.

De todo modo, considerando-se a contratação do financiamento no primeiro semestre de 2014 (ev. 1, comp5), não parece ter o autor direito aos juros estabelecidos pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260/01, já que direcionados apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão legislativa de retroatividade.

Cito: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

FIES.

LEI Nº 10.260/2001.

REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA PARA ZERO.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.530/2017.

IRRETROATIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, indeferiu a tutela de urgência postulada, objetivando a "aplicação da taxa de juros real igual a zero nas parcelas contratuais do Fies supervenientes ao início da vigência da Lei 13.530/2017".

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se a possibilidade de aplicação da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, notadamente no que se refere à adoção da taxa de juros reais igual a zero, aos contratos de financiamento estudantil celebrados antes da vigência da norma.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei 10.260/2011, que dispõe sobre o FIES, diferencia os contratos firmados até o segundo semestre de 2017, hipótese dos autos, e aqueles concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, estabelecendo no art. 5º-C, que "Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional"; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). 4.

Considerando que o contrato de financiamento estudantil objeto dos autos foi celebrado em 2014, impõe-se reconhecer a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2010, passando a prever taxa de juros real igual a zero aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, mormente considerando tratar-se de expressa opção legislativa.

Precedentes desta Corte. 5.

A Oitava Turma Especializada tem entendimento consolidado no sentido de que se afigura inaplicável, no âmbito do direito administrativo e civil, a retroatividade da lei mais benéfica, a qual deve restringir-se à seara penal. 6.

Conquanto a recorrente sustente a necessidade de concessão da tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis em razão do desconto mensal das parcelas em sua conta corrente, verifica-se que as taxas de juros aplicadas estão previstas na cláusula sétima do contrato de financiamento estudantil, sendo tal incidência de ampla ciência da Agravante na ocasião em que firmou o contrato.

IV.

Dispositivo 7.

Agravo de instrumento desprovido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001945-65.2025.4.02.0000, Rel.

MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 18/06/2025, DJe 23/06/2025 07:35:17) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 - Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 5 - Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Após, conclusos.
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:52

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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