19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031198-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA DA SILVA JAEGGEADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES DE ANDRADE (OAB RJ116532) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição retro como emenda à inicial.

Altere-se o valor de causa para R$ R$ 152.014,94 (cento e cinquenta e dois mil, quatorze reais e noventa e quatro centavos).

Considerando que há dúvida nos autos quanto à hipossuficiência financeira da parte autora, em custear as custas judiciais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar elementos que comprovem efetivamente sua hipossuficiência financeira, tais como: declarações de ajuste anual dos últimos 3 anos de imposto de renda e eventuais despesas para manutenção de saúde e/ou do lar, etc, u recolher as custas judicias, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.
18/09/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 22:07

Determinada a intimação
18/09/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031198-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA DA SILVA JAEGGEADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES DE ANDRADE (OAB RJ116532) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15.

O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pág. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”.

Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa (95.000,00 como é o caso); Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

Caso contrário, voltem-me para deliberação.
04/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:43

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJNIG02F)
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:12

Declarada incompetência
02/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:54

Juntada de Petição
07/04/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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