06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 10:04

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA.ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA em face da UNIÃO, objetivando, com pedido liminar, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne a exigência do recolhimento do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS-DIFAL, com seus consectários.

Incabível, neste momento processual, a concessão liminar de tutela de evidência, porquanto não se encontra preenchido o requisito do inciso II do art. 311 do CPC para a concessão da medida, qual seja, "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", já que o Tema 69 do STF não se aplica estritamente ao caso dos autos (ICMS-DIFAL), mas infere entendimento vinculante aplicável por analogia (i.e., de modo reflexo) à temática.

Portanto, postergo o exame do pedido de tutela de urgência para oportunidade posterior à resposta da ré.

Cite-se a União nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais.

A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta.

Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.
13/08/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 14,32 em 01/08/2025 Número de referência: 1361727
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:48

Determinada a intimação
25/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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