28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 46
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 46
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006395-42.2023.4.02.5005/ESAUTOR: JACY ALVES DA SILVAADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (11/08/2023 ? evento 37, PROCADM1), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado/restabelecido/revisado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 22:18

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/11/2024 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2024 08:30

Conclusos para julgamento
12/07/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2024 07:19

Conclusos para julgamento
28/02/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2024 23:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/12/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:08

Determinada a intimação
15/12/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:42

Determinada a intimação
22/11/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/11/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:53

Determinada a intimação
14/11/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 09:29

Determinada a intimação
31/10/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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