28/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005451-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE JOSINALDO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR (OAB RJ228643)ADVOGADO(A): JEAN SILVA LIRA (OAB RJ149215) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à regularização de seu nome junto à Receita Federal, tendo em vista o teor da certidão de nascimento anexada ao evento 9, CERTNASC2. Advirto à parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento").

II - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

III - Após, façam-me os autos conclusos.
14/08/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 10:34

Determinada a citação
13/08/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 22:56

Determinada a intimação
28/07/2025 15:23

Juntado(a)
28/07/2025 15:23

Juntado(a)
22/07/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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