26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069946-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO CONJUNTO GUANABARAADVOGADO(A): MARCELO DE AGUIAR MOTA (OAB RJ150398)ADVOGADO(A): ELIS CALDERARO MARQUES (OAB RJ204307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por CONDOMINIO CONJUNTO GUANABARA em face do(a) MICHELE IRIS DOS SANTOS, GUSTAVO DANIEL PEREIRA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para fins de recebimento do montante de R$ 24.872,50 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), relativos às taxas do rateio condominial.

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) comprovante da despesa condominial (cota condominial ordinária ou extraordinária) prevista na convenção ou em assembleia geral, com o respectivo valor e data de vencimento, a fim de comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. c) comprovante da cobrança da despesa condominial (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino (por correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro).

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção..

Corretamente atendido, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do NCPC, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de eventuais embargos nos próprios autos, em função do princípio da informalidade que norteia os Juizados Especiais Federais, devendo a executada observar o disposto nos artigos arts.914, 915, 917, 918, 919, todos do NCPC, bem como ainda que a apresentação de embargos manifestamente protelatórios, por ser ato atentatório à dignidade da justiça, poderá acarretar a imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito, na forma do art. 918, parágrafo único, NCPC.

Apresentada manifestação da executada ou decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias, cabendo-lhe impugnar eventuais embargos ofertados ou, em caso de pagamento, alegar eventual insuficiência.

Após, voltem-me conclusos.
30/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:29

Despacho
07/04/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 09:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
12/02/2025 05:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 09:10

Determinada a citação
05/02/2025 21:30

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 09:16

Despacho
04/12/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:14

Despacho
22/10/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:20

Despacho
10/09/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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