13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 21
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição
27/08/2025 06:21

Juntada de Petição
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 03:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 02:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081713-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817)ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)DESPACHO/DECISÃODiante de todo o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, na forma do art. 300 do CPC e conforme fundamentação acima, para determinar que os réus, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), procedam, em máximos 30 (trinta) dias a partir da intimação da presente, à liberação e ao fornecimento à parte autora do MEDICAMENTO RIBOCICLIBE 200 MG (03 COMPRIMIDOS UMA VEZ AO DIA POR 21 DIAS E APÓS PAUSA DE UMA SEMANA, 03 COMPRIMIDOS A CADA 28 DIAS.

COMPRIMIDOS AO DIA), até que sobrevenha nova decisão nos autos.

O medicamento em questão deverá ser entregue na residência da parte autora, conforme endereço fornecido na inicial, a saber: RUA FLORES, Nº 19 ? SOBRADO - BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO, CEP: 21042-510 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada do medicamento requisitado.

Caso o fornecimento do medicamento em questão constitua atribuição do Estado ou do Município do Rio de Janeiro, estes entes poderão disponibilizar o medicamento nas suas respectivas Secretarias de Saúde, que são os órgãos com as atribuições administrativas do CADJ ? Central de Atendimento a Demandas Judiciais - , situadas na RUA MÉXICO, Nº 128 ? TÉRREO ? CENTRO ? RIO DE JANEIRO, em se tratando de medicamento cuja dispensação caiba ao Estado do Rio de Janeiro; e na RUA ANA NERY, Nº 1.552 ? ROCHA ? RIO DE JANEIRO, para os medicamentos ?- cujo fornecimento seja de atribuição do Município do Rio de Janeiro.

Destaque-se que, caso o Estado e/ou o Município prefiram disponibilizar o medicamento aqui mencionados nos supracitados endereços, deverão informar a este Juízo que assim procederão, dentro do mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixados acima, mas deverão ainda, imediatamente, reservar o medicamento em comento para que a parte autora lá a retire, por um prazo de 20 (vinte) dias, a partir da comunicação em Juízo.

Já se o medicamento requerido tiver o seu fornecimento sob atribuição da União Federal, e caso esta constate não ser possível efetuar a entrega à parte autora do medicamento no prazo estipulado, poderá, como alternativa, proceder ao depósito judicial do numerário necessário para o abastecimento da parte autora, por, pelo menos, três meses, sendo que durante este tempo deverá proceder ao processo de aquisição do medicamento requerido, a fim de que a continuidade no fornecimento do medicamento à parte autora não seja comprometido.

A entrega à parte autora do referido medicamento, em qualquer hipótese, deverá ser necessariamente confirmada pelos réus, nos autos, sob pena de entender-se sua omissão como descumprimento da tutela ora concedida e conseqüente sequestro de verba pública para aquisição do mesmo.

Determino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição do medicamento fornecido ou de troca do mesmo, bem como que informe, em nome da lealdade processual, caso não necessite mais dos medicamentos aqui requeridos.

Deverá, também, informar nestes autos eventual mudança de endereço.

Destaque-se que, conforme restou sufragado pelo STJ (por todos, veja-se: AgRg no REsp 908616 / RJ), não se trata de pedido genérico quando se pleiteia o fornecimento de medicações necessárias ao tratamento contínuo de uma enfermidade, de modo tal que, caso a medicação de que a parte autora necessita para o tratamento da doença descrita na inicial seja alterada, poderá requerer a adequação do seu fornecimento, no bojo destes mesmos autos.

Entretanto, caso venha a ser diagnosticada com nova doença, para a qual sejam necessários outros remédios, deverá requerê-los em nova demanda, tendo em vista a nova causa de pedir que exsurgirá.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária na tramitação do feito.

Expeçam-se mandados de intimação da presente para os réus, fazendo-o acompanhar da prescrição médica da parte autora.

Decisão assinada digitalmente(certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

Citem-se os réus e intime-se a parte autora.

P.R.I.
20/08/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:23

Concedida a tutela provisória
20/08/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081713-63.2025.4.02.5101 distribuido para 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
13/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/08/2025 12:28

Determinada a intimação
13/08/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:54

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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