27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 16:49

Juntada de Petição
14/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008306-55.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO SERGIO GOMESADVOGADO(A): PAOLA NEVES PINTO (OAB RJ214333)ADVOGADO(A): LUCIA MARIA MENDONCA (OAB RJ216792) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de ação proposta por PAULO SERGIO GOMES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo por objeto a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição aplicando a regra de transição com pedágio de 50% (NB: 214.555.541-7).

Narra o autor que requereu, em 09/07/2024 (DER), o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 214.555.541-7), indeferido administrativamente.

Alega possuir 51 anos de idade e 35 anos e 2 meses de contribuição, conforme CTPS, CNIS e simulações anexadas, preenchendo os requisitos da Regra de Transição do Pedágio de 50%.

Sustenta que, embora tenha buscado o reconhecimento do direito junto à autarquia e pela central de atendimento, não obteve êxito, razão pela qual recorre ao Judiciário para a concessão do benefício (evento 1, INIC1).

O INSS apresentou contestação (evento 15, CONT1), na qual arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada formulado pela parte autora, sustentando que esta não implementa os requisitos legais para a obtenção do benefício em nenhuma das hipóteses previstas na legislação vigente, seja pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019, seja pelas regras de transição ou pelas regras permanentes pós-reforma. Ressaltou que a reafirmação da DER só é admitida se os requisitos forem preenchidos após o ajuizamento da ação, conforme o Tema 995 do STJ, sendo incabível quando implementados entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento, nos termos do Tema 350 do STF, devendo os efeitos financeiros iniciar na data do cumprimento dos requisitos.

Todavia, observa-se que a parte autora não apresentou aos autos planilha discriminando, de forma clara e detalhada, os períodos de contribuição que entende computáveis para fins de concessão do benefício, limitando-se a juntar cópias da Carteira de Trabalho e do extrato do CNIS, com a mera afirmação de possuir 35 anos e 2 meses de tempo de contribuição.

Por sua vez, o INSS, embora tenha alegado a inexistência do tempo mínimo necessário, não especificou qual o tempo de contribuição efetivamente reconhecido em favor do autor, tampouco juntou aos autos o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, a Análise do Direito do Perfil do autor, ou qualquer outro documento que comprove o cálculo de tempo de contribuição, que possibilite a conferência objetiva da análise administrativa.

Diante da ausência de documentação completa por ambas as partes, verifica-se a necessidade de complementação probatória, razão pela qual o feito deve ser convertido em diligência, com vistas ao regular esclarecimento da controvérsia.

Assim sendo, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência, e determino: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada indicando, de forma clara, os períodos que entende como efetivamente contributivos, especificando datas de início e fim, vínculos empregatícios, contribuições vertidas como contribuinte individual, facultativo ou prestador de serviço, se houver, e indicando os documentos comprobatórios correspondentes já acostados aos autos ou a serem apresentados; b) Intime-se o INSS para, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, bem como a Análise do Direito do Perfil ao benefício postulada administrativamente, detalhando os períodos reconhecidos, desconsiderados e os fundamentos adotados para tanto, inclusive com as contagens realizadas; Após, voltem os autos conclusos para análise do mérito.

Intimem-se as partes.
23/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:23

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:32

Juntada de Petição
26/03/2025 17:20

Despacho
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição
21/03/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 12:00

Juntada de Petição
07/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/11/2024 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 13:13

Determinada a citação
16/09/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 10:51

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/08/2024 21:48

Determinada a intimação
05/08/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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