19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081657-30.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de evento 03: CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte ré para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5) Decorrido o prazo de resposta, INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. 6) Após, voltem os autos conclusos para sentença.
17/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 10:23

Juntada de Petição
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
08/09/2025 19:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO24S)
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
05/09/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 12:13

Despacho
04/09/2025 19:55

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 19:55

Juntada de Certidão
02/09/2025 23:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24S para CEJUSCRIOJ)
02/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081657-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE JESUSADVOGADO(A): MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA (OAB RJ218648) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE JESUS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com os seguintes pedidos: i. declarar a dívida prescrita; ii. suspender o procedimento de envio de email para o autor até o julgamento final da presente ação.

Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, o segundo pedido. É o necessário.

Decido.

II. De acordo com os documentos anexados na inicial, em 07/02/2001, LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE JESUS e sua esposa NURIMAR DA SILVA GUIMARÃES firmaram com a CEF o contrato de alienação fiduciária, no âmbto do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, sob nº 7.0224.0000146-1 (OUT 12).

Nota-se, ainda, a certidão de óbito de NURIMAR DA SILVA GUIMARÃES, em 01/06/2023 (OUT4) bem como e-mail de cobrança das parcelas do contrato habitacional e a notícia de possibilidade de execução extrajudicial, datado de junho/2025.

Por outro lado, é legítima a cobrança de eventual dívida prescrita, considerando que o reconhecimento da prescrição apto a declarar a quitação do contrato e a liberação do gravame não se confunde com a inexistência do direito material.

Assim, a documentação que a autora trouxe aos autos não se mostra suficiente, sem a integração do contraditório, para indicar a presença da probabilidade do direito.

Além disso, não ficou demonstrado que o provimento pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedida tutela de urgência, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, considerando que apenas se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça e INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2) ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania/RJ (CESOL) para realização da audiência de conciliação. 3) Na hipótese de não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, VENHAM os autos conclusos. 4) Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte ré para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5) Decorrido o prazo de resposta, INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. 6) Após, voltem os autos conclusos para sentença.
18/08/2025 13:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
18/08/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 00:05

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081657-30.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
12/08/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004547-46.2025.4.02.5006

Simone Aparecida Rangel Santos Scarpino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081650-38.2025.4.02.5101

Leonardo Rodrigues da Silva

Comandante da 1A. Regiao Militar - Exerc...

Advogado: Naraiane Gomes Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011050-66.2025.4.02.0000

Hospmed Comercio de Medicamentos e Produ...

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5078753-37.2025.4.02.5101

Renato Batista Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karol Lucy Delphim Pereira Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020323-04.2025.4.02.5001

Irene Marconi Cancian

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 16:36

Exibir Processo