TRF2 - 5039944-80.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 17:30
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2025 07:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
23/07/2025 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
22/07/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
22/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
21/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039944-80.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVESADVOGADO(A): BEATRIZ CASQUEIRO PESSOA (OAB RJ223713)ADVOGADO(A): DARCLESIA MOURA SOARES (OAB RJ228682) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017 – Informativo 600 do STJ).
Nos termos do art. 16, da Lei 8213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.” Feitas estas considerações, passo a decidir: No caso dos autos, a certidão de óbito, contida no evento 146, CERTOBT2, indica que a autora faleceu em 25/02/2025, sendo viúva, tendo deixado 2 (dois) filhos maiores.
O pedido de habilitação não informa a existência de filhos inválidos.
Requerem habilitação, na qualidade de filhos: - JOSE LUIZ ALVES DE CARVALHO, CPF: *18.***.*37-43, evento 146, CERTNASC3, evento 146, CPF4, evento 146, RG5, evento 146, PROC6 e - RAFHAEL ALVES DE CARVALHO, CPF: *61.***.*99-07, evento 146, PROC7, evento 146, CERTNASC9, evento 146, CPF10, evento 146, RG11.
Portanto, intime-se o INSS para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES (evento 146, CERTOBT2).
Intime-se também a parte requerente para que, em 10 (dez) dias, apresente a íntegra da carteira de identidade do habilitando Sr. JOSE LUIZ ALVES DE CARVALHO, uma vez que foi juntada apenas a frente do referido documento, conforme evento 146, RG5.
INTIME(M)-SE.
CUMPRA-SE. -
18/07/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2025 20:43
Determinada a intimação
-
05/05/2025 21:56
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5110184-71.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES)
-
22/04/2025 18:50
Conclusos para decisão/despacho
-
22/04/2025 18:50
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
16/04/2025 21:54
Juntada de Petição
-
09/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
-
28/03/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 16:31
Baixa Definitiva
-
27/03/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-18 processada no TRF2 com o no. 51101847120254029666/TRF (DARCLESIA MOURA SOARES)
-
27/03/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-18 processada no TRF2 com o no. 51101847120254029666/TRF (MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES)
-
26/03/2025 16:47
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-18
-
26/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
18/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
11/03/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
11/03/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
08/03/2025 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/03/2025 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/03/2025 00:08
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-18
-
26/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
17/02/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
17/02/2025 22:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
12/02/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 10:30
Despacho
-
05/12/2024 17:09
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2024 23:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
22/11/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 10:20
Determinada a intimação
-
10/09/2024 22:00
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
21/08/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 17:04
Determinada a intimação
-
07/08/2024 16:09
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
30/07/2024 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
23/07/2024 16:24
Juntada de Petição
-
05/07/2024 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2024 17:35
Juntada de Petição
-
28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
18/06/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2024 15:47
Determinada a intimação
-
13/06/2024 22:55
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
13/06/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
04/06/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 10:49
Determinada a intimação
-
12/05/2024 01:36
Juntada de Petição
-
06/05/2024 14:11
Juntada de Petição
-
16/04/2024 20:23
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
29/03/2024 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
29/03/2024 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
22/03/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 20:51
Determinada a intimação
-
22/03/2024 18:48
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
11/02/2024 21:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/02/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
08/02/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 13:52
Juntada de Petição
-
30/01/2024 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
20/12/2023 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
19/12/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
05/12/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
05/12/2023 15:13
Determinada a intimação
-
18/10/2023 21:10
Conclusos para decisão/despacho
-
05/10/2023 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
05/10/2023 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
02/10/2023 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2023 11:56
Determinada a intimação
-
29/09/2023 16:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
29/09/2023 16:46
Transitado em Julgado - Data: 31/08/2023
-
29/09/2023 16:45
Conclusos para decisão/despacho
-
01/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/08/2023 23:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
15/08/2023 23:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
07/08/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/08/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/08/2023 13:46
Julgado procedente o pedido
-
03/08/2023 16:18
Juntada de peças digitalizadas
-
31/07/2023 15:57
Juntada de Petição
-
11/07/2023 12:21
Conclusos para julgamento
-
20/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
31/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
10/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
30/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2023 15:45
Convertido o Julgamento em Diligência
-
25/04/2023 18:47
Conclusos para julgamento
-
14/04/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
30/03/2023 00:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
30/03/2023 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
24/03/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 13:29
Juntada de Petição
-
19/03/2023 06:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
14/03/2023 17:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
-
14/03/2023 17:32
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
14/03/2023 13:43
Despacho
-
14/03/2023 10:33
Juntado(a)
-
13/03/2023 16:09
Conclusos para decisão/despacho
-
09/02/2023 14:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
10/01/2023 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
14/12/2022 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
-
14/12/2022 17:54
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 12:09
Despacho
-
13/12/2022 11:26
Conclusos para decisão/despacho
-
24/11/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
08/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/10/2022 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/10/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
06/10/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
15/09/2022 03:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
15/09/2022 03:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
06/09/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 16:12
Convertido o Julgamento em Diligência
-
06/09/2022 14:59
Juntada de peças digitalizadas
-
06/09/2022 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
28/08/2022 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
05/07/2022 23:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/07/2022 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/06/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 17:52
Despacho
-
08/06/2022 14:24
Juntado(a)
-
08/06/2022 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2022 21:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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