18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009878-98.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA CRISTINA ROSA DA CONCEICAOADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, e, diante do evento 48, reitere-se a intimação do INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 39).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6462257761 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 29/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 646.225.776-1 desde 29/09/2024.

Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:59

Despacho
16/09/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 11:26

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 41
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009878-98.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA CRISTINA ROSA DA CONCEICAOADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 646.225.776-1 desde 29/09/2024.

Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 29/09/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
22/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
22/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 18:54

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 17:21

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:41

Juntada de Petição
07/07/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:37

Determinada a intimação
09/06/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
19/05/2025 16:50

Juntada de Petição
19/05/2025 16:25

Juntada de Petição
19/05/2025 16:23

Juntada de Petição
14/05/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/04/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 8 e 9
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CRISTINA ROSA DA CONCEICAO <br/> Data: 02/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
10/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:59

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 22:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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