29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:29

Determinada a intimação
01/08/2025 23:26

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 23:26

Transitado em Julgado
01/08/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 14:32

Juntada de Petição
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067704-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AGNALDO SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
21/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:35

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 21:11

Despacho
04/07/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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