15/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:19

Despacho
12/09/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066531-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON PENAVILLA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:29

Determinada a intimação
16/08/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 10:47

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 13:59

Juntada de Petição
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066531-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON PENAVILLA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória somente da rubrica Hora Repouso Alimentação (Adic.Horas Rep.Al.), a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
21/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:35

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 10:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 12:16

Determinada a citação
02/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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