19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104606-82.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FELIPE GONCALVES DIAS GOMESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por LUIZ FELIPE GONCALVES DIAS GOMES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Em que pese a parte autora ter apresentado os cálculos no Evento 34, a Sentença no Evento 17 e a Decisão no Evento 30 deixaram claro que, após o trânsito em julgado, a União/Fazenda Nacional é quem deveria apresentar a planilha atualizada de eventuais valores a serem restituídos à parte autora, após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 2.

Assim, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como o percentual ou valor específico a ser destacado. 4.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.

Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) o Ato de constituição da sociedade.

O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, e a expedição da RPV pertinente sem o destaque da verba honorária. 5. Juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, DEFIRO o destaque da verba honorária em favor da sociedade de advocacia NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 50.***.***/0001-43, no percentual de 20% (vinte por cento), consoante descrito na cláusula segunda do Contrato de Honorários, Evento 1, Anexo 5. 6. Não juntado o Ato de constituição da sociedade de advogados, ou caso o prazo transcorra in albis, INDEFIRO o destaque da verba honorária. 7.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8.

Se não houver impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) pertinente(s). 9.

Conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. 10.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 11.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JRJ14717
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:22

Decisão interlocutória
18/08/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/08/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104606-82.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FELIPE GONCALVES DIAS GOMESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por LUIZ FELIPE GONCALVES DIAS GOMES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Intime-se a parte autora para apresentar a Sentença e a certidão de trânsito em julgado ao seu empregador, para que este se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como indenizatórias, a fim de que seja cumprido o julgado, servindo esta decisão como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação deste Juízo, devendo a parte autora comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva implementação da isenção. 2. O pedido formulado pela parte autora envolve não apenas o reconhecimento da indevida incidência de imposto de renda sobre determinadas verbas, mas também a consequente restituição dos valores recolhidos a maior.

Trata-se, portanto, de cumulação de pedido de isenção com repetição de indébito.

Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, cumpre alguns esclarecimentos.

Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste.

As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício.

Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual.

Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente o montante efetivamente devido.

Saliento, por oportuno, que esse procedimento não exige a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, tratando-se de recomposição destinada exclusivamente à apuração judicial do montante passível de repetição.

Refaz-se, portanto, a declaração do respectivo exercício financeiro, excluindo-se os valores reconhecidos como não tributáveis, e mantendo-se os registros originais das retenções na fonte.

A diferença entre o valor inicialmente restituído (ou eventualmente pago) e aquele apurado após a recomposição será o montante efetivamente repetível.

Portanto, na fase de liquidação da sentença esta deverá ser a metodologia adotada pela Fazenda Nacional na apresentação dos cálculos, de modo a evitar distorções e assegurar que a restituição se dê com base na real diferença apurada após o novo cálculo do imposto devido no exercício em questão. 3. Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 4.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados. 6.

Diante do exposto, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) o Ato de constituição da sociedade individual de advocacia. 7.

Após, voltem-me conclusos.

JRJ14717
18/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:48

Decisão interlocutória
11/06/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 13:31

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/06/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/05/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:59

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 10:15

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:44

Decisão interlocutória
26/02/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:24

Decisão interlocutória
23/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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