19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000826-81.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: FERNANDA CAMPOS CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO (OAB RJ178011)RECORRIDO: SERGIO BARBOSA MENEGASI (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ103985) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

A PRESUNÇÃO DE DEPENDEÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO EM RELAÇÃO AO POTENCIAL INSTITUIDOR DA PENSÃO É APENAS RELATIVA.

TESE FIRMADA NO TEMA 114/TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 38), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega que é pessoa inválida e, nessa condição, beneficiária da pensão por morte instituída pelo seu pai.

A recorrente alega que o fato de não residir com a sua mãe na data do óbito desta não descaracteriza a dependência econômica.

Apenas o segundo recorrido apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Em 13/11/2023 (ev. 1.3, p. 14), a ora recorrente requereu a pensão pela morte de sua mãe, falecida em 11/04/2012 (ev. 1.3, p. 31), que foi indeferida pelo seguinte motivo: "tendo em vista que a Perícia Médica concluiu que o recorrente não é inválido" (ev. 1.3, p. 59).

Conforme está disposto no § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, a dependência econômica do filho inválido em relação ao segurado instituidor da pensão é presumida: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Entretanto, de acordo com a tese firmada no Tema 114/TNU, essa presunção é apenas relativa, podendo ser afastada quando ficar comprovado que o filho possui renda própria: "Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada." Logo, no tocante à análise da dependência econômica da recorrente em relação à sua mãe, potencial instituidora da pensão por morte, entendo que a Magistrada sentenciante foi precisa na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento: "Com efeito, os autos demonstram que autora e genitora não residiam na mesma casa, constando da Certidão de Óbito o endereço da Rua 13 de Maio, 100, Professor Souza, Casimiro de Abreu/RJ e do comprovante de residência da demandante o endereço do imóvel localizado na Rua Manoel Niva de Andrade, Nº 171, Professor Souza, Casimiro de Abreu – RJ.

Além disso, apesar de afirmar a autora, em sua inicial, que a instituidora da pensão pagava o aluguel da casa onde morava, não há qualquer documento comprobatório desse auxílio ou de qualquer outro. [...] Aduz que nasceu com toxoplasmose congênita, sendo cega do olho esquerdo, e acusando pouca visão no olho direito.

Informa que nunca trabalhou, não tem formação profissional e estudou apenas até a oitava série primária.

Informa, ainda, que nunca se casou ou teve companheiro, tendo, no entanto, dois filhos, um de 20 e outro de 17 anos de idade (já nascidos quando do óbito da genitora – evento 11, anexo4 – fls. 58/59 e 63/64).

Informa que mora há 10 anos em uma casa popular que ganhou do governo, hoje dividindo o imóvel com o filho mais novo.

Afirma que, quando sua mãe faleceu, ambas moravam na mesma vila em casas separadas e a genitora pagava o aluguel da casa da autora.

Acrescenta que a instituidora da pensão morava com o padrasto Sérgio, segundo réu.

Declara que deixou de morar com a instituidora da pensão quando tinha 11 anos de idade porque não se entendia bem com o padrasto, tendo ido morar por certo tempo com sua avó em cômodo em loja de sua propriedade.

Explica que tem uma irmã e ambas foram morar com a avó na ocasião.

Informa que nunca mais veio morar com a mãe, que, no entanto, sempre ajudava com alguma coisa, inclusive quando os filhos nasceram, tendo iniciado o pagamento do aluguel da casa onde morava na vila cerca de 1 ano e meio antes de seu falecimento.

Diz que depois do falecimento da mãe passou a ter assistência do CRAS e voltou a residir na lojinha da avó, contando com a assistência de sua avó e de seu pai.

O segundo réu, em depoimento pessoal, afirmou que foi companheiro da instituidora da pensão por cerca de 25 anos.

Informou que quando a autora tinha cerca de 15 anos de idade decidiu ir morara com a avó, o que foi permitido pela instituidora da pensão.

Aduz não se recordar de nenhum auxílio prestado pela instituidora da pensão à autora, que tinha o sustento custeado pela avó.

Informa que a irmã da autora não a acompanhou para a casa da avó quando eram ainda adolescentes, tendo saído de casa quando já adulta com seu filho. Disse que o contato entre mãe e filha sempre foi esporádico e que quando do óbito a instituidora da pensão quase não encontrava a autora que “vivia pelos bares bebendo”.

Não sabe dizer precisamente onde a autora morava quando do óbito da instituidora da pensão, mas sabe que era entre a cidade de Rio Dourado e Professor Sousa (dois distritos).

Não sabe dizer se morava em casa própria ou alugada, afirmando que a instituidora da pensão não a auxiliava financeiramente.

Informa, ainda, que, quando a autora saiu de casa, tinha a saúde perfeita, tendo tido relacionamentos afetivos, inclusive morando com companheiro por um tempo, teve filhos e tinha vida independente da mãe.

A testemunha da autora, senhora Zoelma, disse que a demandante morava em uma vila na época do óbito da mãe, que pagava seu aluguel.

Afirma não saber se a autora residiu em algum momento com algum namorado ou companheiro.

Afirma que a autora se mudou para a casa da avó quando a instituidora da pensão faleceu.

A testemunha da autora, senhora Marcela, afirmou que, quando saiu da casa da mãe, a autora foi morar numa vila perto e ambas mantinham contato.

Informa que a autora morou na vila até o óbito da mãe morrer e depois foi morar com a avó.

Aduz que a autora não trabalha e era sustentada pela avó e pela mãe, que pagava seu aluguel.

Acrescenta que a autora nunca morou com outro homem em outra casa.

Ambas as testemunhas prestaram depoimentos de certa forma confusos e lacunosos, especialmente no que diz respeito aos locais de residência da autora após deixar a casa da mãe.

A testemunha Ilza, afirmou que a autora residiu com um namorado durante certo tempo.

Os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as provas orais produzidas, entende-se, não corroboram as alegações da autora.

Com efeito, verifica-se, não comprovam que a autora era inválida e dependente da mãe e instituidora da pensão quando do óbito desta, ocorrido em 11/04/2012, apesar da já existente toxoplasmose.

De se ressaltar que a autora possui dois filhos, não mora com a mãe desde a adolescência, afirmou em depoimento que morou por algum tempo com um companheiro e não comprova qualquer auxílio financeiro por parte da mãe.

O fato de ter sido considerada maior inválida quando do óbito do pai (no processo judicial que tramitou em Macaé) não impõe, necessariamente a conclusão de que já era inválida quando do óbito da mãe, tampouco que dela dependia financeiramente.

Em verdade, não foi trazida aos autos qualquer documentação apta a comprovar a dependência econômica aludida.

Assim, não tendo sido verificada nos autos, de forma inconteste, a invalidez da autora e, notadamente, por não restar comprovada a existência de dependência econômica entre a demandante e sua falecida genitora, a improcedência do pedido é a medida que se impõe." Dessa forma, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pela Magistrada sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015, ante à gratuidade da justiça deferida à devedora (ev. 14).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:44

Conhecido o recurso e não provido
04/09/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-81.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSARÉU: SERGIO BARBOSA MENEGASIADVOGADO(A): ADRIEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ103985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 06/08/2025 - RECURSO INOMINADO
07/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-81.2024.4.02.5116/RJAUTOR: FERNANDA CAMPOS CARDOSOADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO (OAB RJ178011)RÉU: SERGIO BARBOSA MENEGASIADVOGADO(A): ADRIEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ103985)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:33

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 12:08

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 26/02/2025 16:00. Refer. Evento 24
26/02/2025 18:15

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2025 18:02

Juntada de Petição
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
19/12/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:03

Decisão interlocutória
11/12/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 26/02/2025 16:00
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
18/09/2024 09:27

Juntada de Petição
02/09/2024 10:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 14:58

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
12/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:39

Determinada a citação
05/07/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2024 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:11

Determinada a citação
28/02/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 18:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS504J)
27/02/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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