12/09/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5078982-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MAURO PAIXAO DE AVELLAR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA CAMPOS COIMBRA (OAB RJ073398) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DANOS MORAIS.

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a pagar ao autor os atrasados decorrentes da revisão do benefício NB 513.107.147-6, pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, referentes ao período de 17/04/2007 a 20/06/2008, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Decido.

O recurso da autarquia não merece ser conhecido, porquanto carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, apresentados de forma genérica, os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que se debate a condenação da autarquia previdenciária a pagar compensação por danos morais sofridos pelo autor em decorrência de omissão e descaso na liberação de atrasados de auxílio por incapacidade temporária.

O recorrente observa que, no Histórico de Créditos, o valor devido ao autor consta como não pago por não comparecimento do recebedor.

Porém, tal linha de defesa, com a devida vênia, só ressalta o caráter genérico do recurso, pois, na espécie, o pagamento foi bloqueado no mesmo dia do depósito, sem qualquer causa justificante (Evento 1.6). Cumpre ressaltar, ainda, que, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, o Magistrado não se limita à quantificação de eventual prejuízo material suportado pela parte lesada.

Trata-se de reparação de natureza extrapatrimonial, cujo escopo é compensar a vítima pelos abalos suportados em sua esfera íntima e, ao mesmo tempo, inibir a repetição de condutas semelhantes pelo ofensor.

Assim, a fixação do quantum debeatur deve levar em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a gravidade e a repercussão social da conduta ilícita, a condição pessoal e econômica das partes e o grau de culpa do agente.

Dessa forma, a indenização por danos morais — ao contrário do argumentado pelo recorrente, ainda que de forma padronizada — não se vincula mecanicamente ao montante dos prejuízos materiais, mas decorre da aferição criteriosa do impacto da conduta lesiva na personalidade, honra, imagem e integridade psíquica do ofendido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a função punitivo-pedagógica da reparação.

De toda sorte, tal como colocada a argumentação, o que pretende o recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que o próprio recorrente indique quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Por fim, no que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Enfim, tratando-se de pleito recursal genérico e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:03

Não conhecido o recurso
14/08/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
30/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078982-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO PAIXAO DE AVELLARADVOGADO(A): CARLA CAMPOS COIMBRA (OAB RJ073398) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
21/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 13:06

Juntado(a)
20/02/2025 18:19

Conclusos para julgamento
13/12/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2024 00:05

Juntada de Petição
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 12:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 12:29

Determinada a citação
14/10/2024 11:43

Juntado(a)
14/10/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 14:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO37F)
11/10/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJSPE02F)
11/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:18

Declarada incompetência
11/10/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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