18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018038-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TELMA COSTA DE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o réu promova a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, desde 24/1/2025. O referido benefício deve perdurar no mínimo por 6 meses da data da perícia judicial (evento 24 - 05/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
17/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
31/07/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018038-29.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: TELMA COSTA DE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 29/07/2025 - CONTESTAÇÃO
30/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:14

Juntada de Petição
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018038-29.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: TELMA COSTA DE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL
25/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 20:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 20:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12F)
21/05/2025 20:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 12:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
04/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TELMA COSTA DE ALMEIDA DA SILVA <br/> Data: 06/05/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENAT
28/03/2025 14:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJB-RJ)
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 18:15

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 14:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/02/2025 05:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/02/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/02/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:39

Juntada de Petição
25/02/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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