10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126402-66.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SOLANGE NOBREGA DE CARVALHOADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à petição retro.

Após, venham-me os autos conclusos.
08/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/09/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:42

Determinada a intimação
08/09/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126402-66.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SOLANGE NOBREGA DE CARVALHOADVOGADO(A): GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (OAB RJ105872) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
21/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:12

Determinada a intimação
21/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:00

Determinada a intimação
26/05/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:40

Determinada a intimação
17/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/11/2024 03:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5104344-17.2024.4.02.9666/TRF (SOLANGE NOBREGA DE CARVALHO)
30/10/2024 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-13 processada no TRF2 com o no. 51043441720244029666/TRF (GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS)
16/10/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-13 processada no TRF2 com o no. 51043441720244029666/TRF (SOLANGE NOBREGA DE CARVALHO)
14/10/2024 12:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*56-13
02/10/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/09/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/09/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2024 15:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*56-13
16/09/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/09/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:35

Determinada a intimação
09/09/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2024 16:37

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/07/2024 16:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE04F)
19/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/07/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:54

Homologada a Transação
18/07/2024 13:03

Conclusos para julgamento
18/07/2024 13:02

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 25/04/2024 16:40. Refer. Evento 14
15/07/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/07/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/07/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:22

Despacho
11/07/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/06/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:07

Despacho
17/06/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 12:57

Despacho
23/05/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
25/04/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:02

Despacho
24/04/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2024 15:48

Despacho
27/02/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:52

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 25/04/2024 16:40
20/02/2024 12:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04F para CESOLRIOA)
20/02/2024 12:06

Despacho
20/02/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 08:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/01/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 10:05

Despacho
15/01/2024 08:00

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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