14/09/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002092-93.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARCELO SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
03/09/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 15:25

Juntada de Petição
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/08/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 13:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 13:39

Transitado em Julgado
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002092-93.2025.4.02.5108/RJAUTOR: MARCELO SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.

Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Sem impugnação, envie-se a requisição.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
30/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
30/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
30/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
30/07/2025 17:14

Homologada a Transação
30/07/2025 08:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002092-93.2025.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: MARCELO SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 17/07/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
17/07/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 12:46

Juntada de Petição
08/07/2025 13:51

Juntada de Petição
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
22/05/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 13:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO SANTOS PEREIRA <br/> Data: 17/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: EDUARDO
13/05/2025 18:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
13/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:21

Determinada a citação
13/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/05/2025 12:29

Juntada de Petição
23/04/2025 06:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/04/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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