22/08/2025 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
22/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001093-47.2024.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIAUTOR: MARILSA GUIMARAES PESSANHAADVOGADO(A): CRISTIANO CALAIS FIGUEIREDO (OAB RJ169453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 30/07/2025 - RECURSO INOMINADO
07/08/2025 21:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 122,44 em 02/08/2025 Número de referência: 1363474
30/07/2025 17:29

Juntada de Petição
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição
21/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001093-47.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARILSA GUIMARAES PESSANHAADVOGADO(A): CRISTIANO CALAIS FIGUEIREDO (OAB RJ169453)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1. Reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide (contrato nº 1837792310) e determinar a suspensão de quaisquer consignações ou cobranças pertinentes a tal contrato; 2. Condenar o BANCO BMG a promover a devolução dos valores descontados sobre o benefício previdenciário recebido pela autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes do contrato fraudulento (contrato nº 1837792310), corrigidos e atualizados conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores.

A restituição será devida na forma simples quanto a consignações indevidas realizadas até 30.03.2021, e em dobro, quanto a consignações indevidas realizadas após essa data. 3. Condenar o BANCO BMG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover o pagamento da indenização.

Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento.

Ante à cognição exauriente, DEFIRO a tutela de urgência para determinar aos réus que deixem de promover quaisquer descontos ou cobranças em face da parte autora decorrentes do contrato objeto dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitado em julgado, e mantidos os termos da presente sentença, intime-se a parte ré para cumprimento e promova a Secretaria a retificação da classe do processo, devendo contar a classe Cumprimento de Sentença (JEF).

Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito e voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
17/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
17/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
17/07/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 13:09

Juntada de Petição
06/05/2025 18:44

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 23:37

Juntada de Petição
25/02/2025 13:03

Juntada de Petição
18/02/2025 14:02

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG103082 - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO)
18/02/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/01/2025 11:24

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/12/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:24

Decisão interlocutória
17/12/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 13:08

Juntada de Petição
16/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/12/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILSA GUIMARAES PESSANHA <br/> Data: 03/02/2025 às 15:00. <br/> Local: Perícia 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Rua Ailton da Costa, 115, 8º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ <br/>
12/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2024 16:39

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 11:33

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2024 14:10

Conclusos para julgamento
24/05/2024 11:26

Juntada de Petição
06/05/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 15:36

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA)
18/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
12/03/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/03/2024 16:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/03/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:49

Determinada a intimação
16/02/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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