04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 197
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 197
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5120896-12.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: MILLENA DE JESUS FREIRESADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB RJ114798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 196 - 02/09/2025 - APELAÇÃO
02/09/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 197
02/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
16/07/2025 15:30

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5120896-12.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MILLENA DE JESUS FREIRESADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB RJ114798)SENTENÇAPor estas razões, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União forneça à autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a medicação OSILODROSTATE, conforme posologia indicada em receituário atualizado a ser apresentado pela autora, em quantidade suficiente a garantir, no mínimo o tratamento da autora pelo prazo de 90 dias.

Fornecida a dosagem mensal inicial, a ré deverão fornecer, na data e local definidos, mensalmente, a dosagem mensal mínima, mediante apresentação de receituário médico atualizado pela autora.

Saliento que a autora recebeu da União em 05/2025 medicamento suficiente para manutenção do tratamento por 06 meses (Evento 181), estando o autora abastecido até, no mínimo, 11/2025.

Em cumprimento ao disposto no Tema 6 da repercussão geral do STF, expeça-se ofício à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC para avaliar a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa seguindo precedentes jurisprudenciais do e.

TRF desta Região (Apelação/Remessa Necessária n. 5021711-35.2022.4.02.5101 e n. 5117385-74.2021.4.02.5101) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto à remessa necessária, em razão de tratar-se de análise casuística e envolver medicamento de alto custo, entendo pela necessidade de reexame da matéria pelo TRF2.

Intimem-se as partes.

Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo obrigação a ser cumprida, intime-se o credor para requerer o que entender cabível.
15/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 17:40

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
29/06/2025 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
15/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
14/05/2025 17:08

Juntado(a)
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
24/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:03

Determinada a intimação
24/04/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
24/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
24/03/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:18

Determinada a intimação
17/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
11/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
10/03/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
07/03/2025 16:50

Expedição de ofício
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
06/03/2025 15:06

Despacho
06/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
06/03/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
27/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
27/02/2025 17:27

Expedição de ofício
27/02/2025 16:32

Determinada a intimação
27/02/2025 15:32

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 13:10

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
20/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:20

Determinada a intimação
20/02/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:48

Juntado(a)
19/02/2025 15:59

Juntado(a)
19/02/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Juntado(a) - 19/02/2025 14:27:26)
19/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:25

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50029939320244020000/TRF2
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 128
14/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
13/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
13/11/2024 16:12

Expedição de ofício
13/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:55

Determinada a intimação
13/11/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
24/10/2024 13:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50029939320244020000/TRF2
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:02

Determinada a intimação
11/10/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:54

Determinada a intimação
16/09/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/09/2024 17:15

Juntado(a)
05/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/09/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/09/2024 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/09/2024 18:11

Juntado(a)
03/09/2024 17:06

Juntado(a)
02/09/2024 15:14

Juntado(a)
02/09/2024 15:06

Juntado(a)
02/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:22

Despacho
02/09/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/08/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 12:21

Despacho
22/08/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
20/08/2024 00:04

Juntada de Petição
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/08/2024 16:39

Intimado em Secretaria
14/08/2024 16:34

Juntado(a)
07/08/2024 12:52

Juntado(a)
07/08/2024 12:50

Juntado(a)
06/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:59

Despacho
06/08/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:31

Juntado(a)
29/07/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/07/2024 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/07/2024 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
12/07/2024 13:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:15

Determinada a citação
12/07/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
04/07/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:49

Despacho
24/06/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 18:27

Determinada a intimação
19/06/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 17:45

Juntado(a)
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:22

Determinada a intimação
07/06/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:50

Juntada de Petição
07/06/2024 09:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
05/06/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
05/06/2024 15:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2024 14:00

Despacho
05/06/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
14/05/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
13/05/2024 17:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/05/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:26

Determinada a intimação
12/04/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/03/2024 15:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029939320244020000/TRF2
08/03/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 11:29

Determinada a intimação
08/03/2024 09:05

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2024 23:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50029939320244020000/TRF2
07/03/2024 22:54

Juntada de Petição
08/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/12/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/12/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:44

Concedida a tutela provisória
14/12/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 18:14

Juntada de Petição
08/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/12/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/11/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:55

Determinada a intimação
30/11/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 16:59

Juntada de Petição
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/11/2023 17:51

Determinada a intimação
21/11/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5089711-19.2024.4.02.5101

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Advogado: Sandro Santos de Freitas

1ª instância - TRF2

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