27/07/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 14:18

Juntada de Petição
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002148-23.2025.4.02.5110/RJAUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, à rubrica "indenização de folga?, de natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a rubrica "indenização de folga?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/02/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:16

Despacho
05/06/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:21

Determinada a intimação
21/03/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 09:49

Juntada de Petição
28/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:11

Decisão interlocutória
27/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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