TRF2 - 5005877-34.2019.4.02.5121

1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

RONALDO NILO GOMES

CPF *86.***.*13-15

Advogados

AMANDA CRISTINA TEIXEIRA BOAVENTURA

OAB: 188884/RJ

CPF *32.***.*96-16

ANDRE LUIS TEX BOAVENTURA

OAB: 171736/RJ

CPF *27.***.*37-89

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 20:07

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139008-40.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE LUIS TEX BOAVENTURA)

  • 24/06/2025 17:57

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-80 processada no TRF2 com o no. 51390084020254029666/TRF (ANDRE LUIS TEX BOAVENTURA)

  • 10/06/2025 16:52

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*32-80

  • 07/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 04/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 27/05/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 26/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005877-34.2019.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: RONALDO NILO GOMESADVOGADO(A): ANDRE LUIS TEX BOAVENTURA (OAB RJ171736)ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA TEIXEIRA BOAVENTURA (OAB RJ188884)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 20/05/2025 - Juntado(a)

  • 21/05/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 20/05/2025 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 20/05/2025 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 20/05/2025 20:11

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-80

  • 11/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 29/03/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 17/03/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 17:23

    Determinada a intimação

  • 18/10/2024 18:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 14:52

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 10/06/2024 22:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 03/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 24/05/2024 04:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2024 04:22

    Determinada a intimação

  • 23/05/2024 18:15

    Juntado(a)

  • 23/05/2024 17:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Juntado(a) - 23/05/2024 17:56:08)

  • 05/03/2024 17:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2023 17:12

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 04/12/2023 22:19

    Juntada de Petição

  • 04/12/2023 21:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 16/11/2023 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 09:36

    Despacho

  • 14/11/2023 17:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2023 23:49

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE16

  • 31/05/2023 21:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 19/05/2023 15:39

    Remetidos os Autos - RJRIOJE16 -> RJRIOSECONT

  • 19/05/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 15:26

    Despacho

  • 19/05/2023 15:07

    Juntado(a)

  • 07/03/2023 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/01/2023 17:15

    Juntada de Petição

  • 01/12/2022 19:11

    Juntada de Petição

  • 01/12/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 30/11/2022 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 19/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 09/11/2022 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 14:00

    Determinada a intimação

  • 22/09/2022 18:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2022 16:13

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE16

  • 02/08/2022 01:36

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 20/07/2022 12:22

    Remetidos os Autos - RJRIOJE16 -> RJRIOSECONT

  • 19/07/2022 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 17:28

    Despacho

  • 19/07/2022 16:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 11/07/2022 19:15

    Juntada de Petição

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 15/06/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 11:50

    Despacho

  • 03/06/2022 18:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/04/2022 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 04/04/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 02:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91

  • 22/02/2022 01:43

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 18/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

  • 16/02/2022 11:10

    Juntada de Petição

  • 08/02/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2022 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 08/02/2022 17:55

    Determinada a intimação

  • 08/02/2022 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/12/2021 17:12

    Juntada de Petição

  • 18/11/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 04/11/2021 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

  • 18/10/2021 11:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 18/10/2021 11:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2021 11:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2021 11:55

    Determinada a intimação

  • 03/08/2021 19:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2021 19:28

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/06/2021 20:23

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIOJE16

  • 29/06/2021 14:26

    Transitado em Julgado - Data: 29/06/2021

  • 29/06/2021 02:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 06/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 27/05/2021 00:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2021 00:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/05/2021 16:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/05/2021 20:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 25/05/2021 19:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conhecido o recurso e não-provido - 25/05/2021 18:46:41)

  • 25/05/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 00:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 24/05/2021 23:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 17/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 07/05/2021 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2021 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 11:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/05/2021 11:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 225

  • 17/12/2020 11:20

    Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02

  • 08/12/2020 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 25/11/2020 00:53

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/11/2020 00:50

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Registro - Retificada a Autuação de Classe - 12/11/2020 17:44:57)

  • 22/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

  • 12/11/2020 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 04:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 22/09/2020 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 09/09/2020 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/09/2020 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/09/2020 11:46

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 01/09/2020 13:30

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 18/03/2020 12:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 17/03/2020 03:43

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 12/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

  • 02/03/2020 14:39

    Autos com Juiz para Sentença

  • 02/03/2020 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2020 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 21/01/2020 11:02

    Juntada de Petição

  • 21/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 12/12/2019 15:20

    Juntada de Petição

  • 11/12/2019 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/12/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 18:22

    Juntado(a)

  • 10/12/2019 01:48

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 03/12/2019 01:26

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 22/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 14/11/2019 17:34

    Juntada de Petição

  • 14/11/2019 16:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 13/11/2019 12:04

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 12/11/2019 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 12/11/2019 15:25

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 12/11/2019 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2019 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/11/2019 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 12/11/2019 13:51

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 12/11/2019 13:42

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/10/2019 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 25/09/2019 01:50

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 12/09/2019 01:17

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 09/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 07/09/2019 01:17

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 05/09/2019 07:53

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 30/08/2019 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 30/08/2019 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/08/2019 17:19

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/08/2019 17:19

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 30/08/2019 17:05

    Juntado(a)

  • 30/08/2019 17:04

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntado(a) - 30/08/2019 15:50:48)

  • 30/08/2019 16:30

    Juntado(a)

  • 30/08/2019 15:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 30/08/2019 15:43

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 18/07/2019 00:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/04/2025 15:18

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