08/09/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060829-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL MIZAEL LAMEU DOS SANTOSADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob as rubricas de ?ADICIONAL INTERVALO 32,5%?, "INDENIZACAO (FOLGA)", "FOLGA INDENIZADA - DOBRA", "AJUDA LOCOMOÇÃO". b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de ?ADICIONAL INTERVALO 32,5%?, "INDENIZACAO (FOLGA)", "FOLGA INDENIZADA - DOBRA", "AJUDA LOCOMOÇÃO", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 20/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
26/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:06

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
16/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/08/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060829-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL MIZAEL LAMEU DOS SANTOSADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que especifique, com a exata rubrica constante em seus contracheques, sobre qual(is) verba(s) incidiu o recolhimento do imposto de renda do qual pretende a não incidência e restituição, destacando cada uma delas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Prazo de 15 dias.

Não havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.

Cumprido, dê-se vista à parte ré, por 10 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
18/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:34

Determinada a intimação
18/07/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:33

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001953-08.2025.4.02.5120

Jorge Amaral Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristina de Almeida Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085558-45.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2021 19:35

Exibir Processo

Processo nº 5012628-24.2024.4.02.5101

Denise Antonio do Rosario Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001288-26.2025.4.02.0000

Spinner Industria e Comercio LTDA

General Motors Llc

Advogado: Marcello Alfredo Bernardes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 5106836-97.2024.4.02.5101

Carlos Alberto de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo