12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060561-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WAGNER ALVES AZEVEDOADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a. RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob as rubricas ?ADICIONAL INTERVALO 32,5%?, "DIAS DE FOLGA INDENIZADA". b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de ?ADICIONAL INTERVALO 32,5%?, "DIAS DE FOLGA INDENIZADA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 19/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
26/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 12:08

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060561-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WAGNER ALVES AZEVEDOADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que especifique, com a exata rubrica constante em seus contracheques, sobre qual(is) verba(s) incidiu o recolhimento do imposto de renda do qual pretende a não incidência e restituição, destacando cada uma delas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Prazo de 15 dias.

Não havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.

Cumprido, dê-se vista à parte ré, por 10 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
18/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:34

Determinada a intimação
18/07/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 03:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 03:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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