TRF2 - 5000400-21.2023.4.02.5111
1ª instância - Cejusc Ambiental - Centro Judiciario Ambiental
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 602
-
15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 16:54
Despacho
-
15/09/2025 16:53
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 580
-
20/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 577, 579 e 582
-
16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 548 e 550
-
13/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 578 e 584
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 577, 579 e 582
-
05/08/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 583
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05/08/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583
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05/08/2025 07:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 585
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05/08/2025 07:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585
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04/08/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584
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04/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 578, 580
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01/08/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 581
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01/08/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581
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01/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 578, 580
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31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:36
Determinada a intimação
-
22/07/2025 13:46
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 556
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17/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 548, 550
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16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 556
-
16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 548, 550
-
16/07/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000400-21.2023.4.02.5111/RJ RÉU: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEARINTERESSADO: MAX RODRIGUES LEMOSADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, em vinte dias, manifestem-se sobre a minuta de acordo apresentada a seguir.
Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos. "COMPROMITENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Procurador da República ALDO DE CAMPOS COSTA, no uso de suas atribuições legais;MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, neste ato representado pelo Promotor de Justiça MARCELO MARCUSSO BARROS, no uso de suas atribuições legais; COMPROMISSÁRIA: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO], com sede na [ENDEREÇO], neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. [NOME], doravante denominada simplesmente "ELETRONUCLEAR"; INTERVENIENTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, autarquia federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO], com sede na [ENDEREÇO], neste ato representada por seu Presidente, Sr. [NOME], doravante denominada simplesmente "CNEN".
CONSIDERANDO: I.
Que em 2022 foi identificado vazamento de água contaminada com material radioativo do Sistema de Controle Químico e Volumétrico do Circuito Primário da Usina de Angra 1, que atingiu o terraço do Edifício Auxiliar Norte (EAN) e foi direcionado para galerias de águas pluviais, alcançando consequentemente o meio ambiente e a Baía de Itaorna; II.
Que o referido incidente foi objeto do Relatório de Fiscalização n° 9/2022/DIANG/CODRE/CGRC/DRS, que registrou os resultados das atividades desenvolvidas pelo Distrito de Angra (DIANG) durante Inspeção Regulatória realizada após a identificação dos radionuclídeos; III.
Que do mencionado Relatório de Fiscalização foram registradas 05 (cinco) Exigências, sendo que as Exigências 3.2 a 3.4 foram analisadas e encerradas pelo Parecer Técnico nº 11/2023/DIANG/CODRE/CGRC/DRS; IV.
Que o Parecer Técnico nº 19/2023/DIANG/CODRE/CGRC/DRS analisou e encerrou a Exigência 3.5 do Relatório de Fiscalização n° 9/2022/DIANG/CODRE/CGRC/DRS e as Exigências 4.1, 4.2, 4.5 e 4.6 do Parecer Técnico nº 11/2023/DIANG/CODRE/CGRC/DRS; V.
Que as Exigências 4.1, 4.2, 4.4 e 4.5 do Parecer Técnico nº 19/2023/DIANG/CODRE/CGRC/DRS foram encerradas pelo Parecer Técnico nº 33/2023/DIANG/CODRE/CGRC/DRS; VI.
Que o Parecer Técnico nº 6/2024/DIANG/CODRE/CGRC/DRS analisou as respostas às Exigências 4.3 e 4.6 do Parecer Técnico nº 19/2023/DIANG/CODRE/CGRC/DRS, encerrando a Exigência 4.3 e mantendo aberta a Exigência 4.6, além de abrir uma nova Exigência 4.1; VII.
Que a resposta apresentada pela ELETRONUCLEAR, através da carta AGL.T-0002/25, atendeu às Exigências 4.6 do Parecer Técnico nº 19/2023/DIANG/CODRE/CGRC/DRS e 4.1 do Parecer Técnico nº 6/2024/DIANG/CODRE/CGRC/DRS, sendo ambas consideradas ENCERRADAS; VIII.
Que a implementação do monitoramento de rejeitos radioativos nas águas pluviais está sendo atendida, com previsão de chegada dos monitores entre julho e agosto de 2025 e instalação e comissionamento até novembro de 2025; IX.
Que a legislação brasileira impõe responsabilidade objetiva por danos ambientais, nos termos do art. 225, §3º da Constituição Federal e do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81; X.
Que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, bem como para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85; XI.
Que a ELETRONUCLEAR reconhece a ocorrência de danos ambientais e à coletividade em razão do vazamento de material radioativo na Baía de Itaorna, comprometendo-se a adotar medidas reparatórias e compensatórias; Celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1.
O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a adoção de medidas preventivas, mitigatórias, reparatórias e compensatórias dos danos ambientais e à saúde pública decorrentes do vazamento de material radioativo da Usina Nuclear de Angra 1 para a Baía de Itaorna, por parte da ELETRONUCLEAR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ELETRONUCLEAR 2.1.
A ELETRONUCLEAR compromete-se a concluir a implementação do sistema de monitoramento de rejeitos radioativos nas águas pluviais até 30 de novembro de 2025, incluindo a instalação e comissionamento dos equipamentos. 2.2.
A ELETRONUCLEAR compromete-se a realizar monitoramento contínuo das águas da Baía de Itaorna, com envio de relatórios à CNEN e ao Ministério Público.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS 5.1.
A ELETRONUCLEAR compromete-se a pagar o valor de R$....... a título de indenização por danos morais coletivos, a ser destinado ao......... CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES 7.1.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas neste Termo sujeitará a COMPROMISSÁRIA responsável ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da execução específica das obrigações não cumpridas.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO 8.1.
A verificação do cumprimento das obrigações assumidas neste Termo será realizada pelo Ministério Público, com o apoio técnico dos órgãos ambientais competentes. 8.2.
As COMPROMISSÁRIAS deverão encaminhar, anualmente, relatórios de acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas neste Termo ao Ministério Público.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 9.1.
O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem prazo de vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1.
Este Termo de Ajustamento de Conduta produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85. 10.2.
O Ministério Público poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar este Termo, determinando outras providências que se fizerem necessárias.
E, por estarem assim compromissados, firmam este TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em 4 (quatro) vias de igual teor e forma." -
15/07/2025 17:31
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 556
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 547, 549 e 552
-
26/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 554
-
25/06/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 556
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25/06/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556
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17/06/2025 21:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 19:34
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50051402920234020000/TRF2
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11/06/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 547, 549, 551 e 552
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26/05/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 555
-
26/05/2025 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 555
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26/05/2025 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 554
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21/05/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 553
-
21/05/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 553
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19/05/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:38
Despacho
-
06/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 538 e 539
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29/04/2025 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 10:32
Juntada de Petição
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 538 e 539
-
12/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 531, 532, 533, 534, 535 e 536
-
11/04/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 537
-
10/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:57
Intimado em audiência
-
10/04/2025 16:57
Intimado em audiência
-
10/04/2025 16:57
Intimado em audiência
-
10/04/2025 16:57
Intimado em audiência
-
10/04/2025 16:57
Intimado em audiência
-
10/04/2025 16:57
Intimado em audiência
-
10/04/2025 16:57
Intimado em audiência
-
10/04/2025 16:54
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 10/04/2025 15:00. Refer. Evento 507
-
04/04/2025 11:12
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2025 08:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50051402920234020000/TRF2
-
04/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 508, 509, 511 e 513
-
02/04/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510
-
01/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 515
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 508, 509, 510, 511 e 513
-
17/03/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515
-
14/03/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 516
-
14/03/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516
-
14/03/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514
-
14/03/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514
-
11/03/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512
-
11/03/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/03/2025 12:23
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 10/04/2025 15:00
-
10/03/2025 12:22
Despacho
-
10/03/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 486, 487, 489 e 491
-
12/02/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488
-
11/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 493
-
10/02/2025 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490
-
06/02/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 492
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 486, 487, 488, 489, 490, 491 e 492
-
29/01/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 479
-
27/01/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 493
-
26/01/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 494
-
26/01/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 12:00
Despacho
-
21/01/2025 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479
-
27/12/2024 12:47
Juntada de Petição
-
20/12/2024 05:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 471, 472, 473, 475, 476, 477 e 478
-
19/12/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474
-
18/12/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 18:10
Intimado em audiência
-
18/12/2024 18:10
Intimado em audiência
-
18/12/2024 18:10
Intimado em audiência
-
18/12/2024 18:10
Intimado em audiência
-
18/12/2024 18:10
Intimado em audiência
-
18/12/2024 18:10
Intimado em audiência
-
18/12/2024 18:10
Intimado em audiência
-
18/12/2024 18:10
Intimado em audiência
-
18/12/2024 17:56
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 18/12/2024 14:00. Refer. Evento 423
-
18/12/2024 13:26
Juntada de Petição
-
17/12/2024 14:55
Juntada de Petição
-
17/12/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 449, 450, 451, 452 e 454
-
16/12/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453
-
10/12/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 456
-
04/12/2024 12:10
Juntada de Petição
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 449, 450, 451, 452, 453 e 454
-
29/11/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455
-
29/11/2024 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
-
25/11/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457
-
25/11/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
-
25/11/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
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21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 15:53
Despacho
-
21/11/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
15/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 425, 426, 427, 428 e 430
-
12/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 432
-
10/11/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 424, 425, 426, 427, 428 e 430
-
06/11/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431
-
06/11/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
-
04/11/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433
-
04/11/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
-
04/11/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
-
31/10/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429
-
31/10/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
-
31/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 401, 402, 404 e 406
-
30/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 408
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
28/10/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 14:03
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 18/12/2024 14:00. Refer. Evento 383
-
28/10/2024 14:01
Despacho
-
28/10/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403
-
24/10/2024 15:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051402920234020000/TRF2
-
16/10/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405
-
10/10/2024 22:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407
-
08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 401, 402, 404, 406 e 407
-
08/10/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409
-
08/10/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
-
08/10/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
-
08/10/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
-
07/10/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:25
Despacho
-
27/09/2024 18:25
Conclusos para decisão/despacho
-
26/09/2024 13:28
Juntada de Petição
-
10/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 391 e 392
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 391 e 392
-
24/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 384, 385, 387, 388 e 389
-
23/08/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386
-
23/08/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390
-
22/08/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 17:40
Intimado em audiência
-
22/08/2024 17:40
Intimado em audiência
-
22/08/2024 17:40
Intimado em audiência
-
22/08/2024 17:40
Intimado em audiência
-
22/08/2024 17:40
Intimado em audiência
-
22/08/2024 17:40
Intimado em audiência
-
22/08/2024 17:40
Intimado em audiência
-
22/08/2024 17:38
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 12/12/2024 14:00. Refer. Evento 350
-
21/08/2024 19:20
Juntada de Petição
-
09/08/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379
-
08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
-
29/07/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 11:24
Despacho
-
29/07/2024 11:23
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
-
24/07/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
-
23/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351, 352, 354 e 356
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 368 e 369
-
16/07/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353
-
16/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358
-
10/07/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355
-
08/07/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 14:11
Despacho
-
08/07/2024 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355 e 356
-
04/07/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
-
04/07/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
-
01/07/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
-
28/06/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
-
28/06/2024 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:33
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 22/08/2024 14:00
-
27/06/2024 13:32
Despacho
-
27/06/2024 13:31
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
-
13/06/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
-
27/05/2024 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/05/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 11:24
Despacho
-
27/05/2024 11:22
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2024 16:35
Juntada de Petição
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
-
16/04/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 14:31
Despacho
-
16/04/2024 14:30
Conclusos para decisão/despacho
-
15/04/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
-
03/04/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321, 322, 326, 327 e 328
-
27/03/2024 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
-
25/03/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
-
23/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 304 e 305
-
22/03/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:34
Intimado em audiência
-
21/03/2024 15:33
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 21/03/2024 14:00. Refer. Evento 303
-
17/02/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309 e 311
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306, 307, 308 e 309
-
05/02/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
-
04/02/2024 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
-
04/02/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
-
01/02/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
-
01/02/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
-
26/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/01/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
26/01/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 15:16
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 21/03/2024 14:00
-
26/01/2024 15:11
Despacho
-
26/01/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2024 14:20
Juntada de Petição
-
15/01/2024 11:29
Juntada de Petição
-
30/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295 e 296
-
29/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:51
Intimado em audiência
-
28/11/2023 11:44
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 24/11/2023 16:00. Refer. Evento 279
-
23/11/2023 19:08
Juntada de Petição
-
22/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269 e 270
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
-
17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269 e 270
-
15/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271
-
13/11/2023 20:42
Juntada de Petição
-
13/11/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
-
10/11/2023 18:00
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 24/11/2023 16:00. Refer. Evento 238
-
10/11/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 17:58
Despacho
-
10/11/2023 17:57
Conclusos para decisão/despacho
-
10/11/2023 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
-
10/11/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
-
08/11/2023 22:12
Juntada de Petição
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
07/11/2023 14:11
Despacho
-
07/11/2023 14:10
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2023 16:24
Juntada de Petição
-
28/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 228 e 229
-
24/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 244 e 245
-
24/10/2023 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
-
23/10/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
-
20/10/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
-
18/10/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 244 e 245
-
09/10/2023 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
-
06/10/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
-
06/10/2023 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229 e 230
-
05/10/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
-
05/10/2023 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/10/2023 12:31
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 08/11/2023 16:00. Refer. Evento 198
-
04/10/2023 12:29
Despacho
-
04/10/2023 12:29
Conclusos para decisão/despacho
-
02/10/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
-
02/10/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
-
02/10/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 13:33
Despacho
-
25/09/2023 13:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 221 - Despacho - 25/09/2023 11:57:18)
-
25/09/2023 11:56
Conclusos para decisão/despacho
-
23/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200, 204 e 206
-
22/09/2023 16:23
Juntada de Petição
-
22/09/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
-
21/09/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
-
14/09/2023 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
-
13/09/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193 e 194
-
05/09/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
-
04/09/2023 20:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 205
-
04/09/2023 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
-
04/09/2023 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
-
03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 197
-
28/08/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:58
Intimado em audiência
-
24/08/2023 17:53
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 09/11/2023 14:00. Refer. Evento 168
-
24/08/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 14:12
Despacho
-
24/08/2023 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
24/08/2023 13:14
Juntada de Petição
-
23/08/2023 00:39
Juntada de Petição
-
11/08/2023 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173 e 174
-
08/08/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
-
04/08/2023 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 176
-
01/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158
-
31/07/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
29/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
27/07/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156 e 157
-
24/07/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/07/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/07/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/07/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/07/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/07/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/07/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/07/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/07/2023 18:03
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 24/08/2023 15:00
-
24/07/2023 17:56
Despacho
-
24/07/2023 17:50
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
22/07/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
-
22/07/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
18/07/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
18/07/2023 14:31
Recebidos os autos
-
18/07/2023 10:48
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJANG01F para CEJUSC-AMJ)
-
14/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 17:13
Despacho
-
14/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 124
-
13/07/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
13/07/2023 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
07/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
06/07/2023 19:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 66
-
03/07/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
29/06/2023 18:56
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 65
-
26/06/2023 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125 e 127
-
21/06/2023 19:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
19/06/2023 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
19/06/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/06/2023 10:09
Determinada a intimação
-
17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
16/06/2023 17:51
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
-
15/06/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
15/06/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
14/06/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/06/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/06/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/06/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/06/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/06/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/06/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/06/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/06/2023 17:40
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 12/06/2023 14:00. Refer. Evento 81
-
12/06/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
07/06/2023 11:12
Juntada de Petição
-
07/06/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/06/2023 10:58
Despacho
-
06/06/2023 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
06/06/2023 23:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
06/06/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 13:46
Conclusos para decisão/despacho
-
05/06/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 19:07
Decisão interlocutória
-
05/06/2023 15:18
Juntada de Petição
-
05/06/2023 15:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN - EXCLUÍDA
-
05/06/2023 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
01/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 76 e 78
-
31/05/2023 21:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
-
30/05/2023 23:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 85
-
30/05/2023 15:07
Juntada de Petição
-
30/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 18 e 62
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 85
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 79
-
25/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
24/05/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
23/05/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 45 e 47
-
22/05/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
22/05/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
19/05/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
19/05/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
19/05/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
19/05/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
18/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/05/2023 16:10
Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 12/06/2023 14:00
-
17/05/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 17:41
Determinada a intimação
-
17/05/2023 15:36
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2023 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 66
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
-
08/05/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
08/05/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
08/05/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
08/05/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
04/05/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 07:57
Determinada a intimação
-
03/05/2023 10:05
Conclusos para decisão/despacho
-
03/05/2023 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
03/05/2023 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
02/05/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 15:01
Determinada a intimação
-
02/05/2023 08:32
Conclusos para decisão/despacho
-
01/05/2023 22:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 24 e 44
-
01/05/2023 22:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
01/05/2023 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
01/05/2023 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
29/04/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 15
-
28/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2023 13:56
Determinada a intimação
-
28/04/2023 10:24
Conclusos para decisão/despacho
-
28/04/2023 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
27/04/2023 18:22
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051402920234020000/TRF2
-
21/04/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
21/04/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/04/2023 19:54
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50051402920234020000/TRF2
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20/04/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/04/2023 09:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 26 e 27
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04/04/2023 20:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 25
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04/04/2023 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 8
-
31/03/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/03/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2023 14:42
Determinada a intimação
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29/03/2023 14:20
Juntada de Petição
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29/03/2023 11:37
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 19:22
Determinada a intimação
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24/03/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2023 17:13
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2023 14:47
Juntada de Petição
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22/03/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/03/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 17:25
Concedida em parte a Tutela Provisória
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22/03/2023 10:45
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2023 23:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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