16/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-08 processada no TRF2 com o no. 51769969520254029666/TRF (JEFERSON SCHULTZ)
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001822-24.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: JEFERSON SCHULTZADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
12/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:55

Decisão interlocutória
12/09/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-08
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001822-24.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JEFERSON SCHULTZADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 12:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-08
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001822-24.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JEFERSON SCHULTZADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:02

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/03/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/01/2025 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/01/2025 16:18

Transitado em Julgado
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 14:53

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 14:22

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 01:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:01

Determinada a intimação
06/05/2024 08:34

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:43

Determinada a intimação
30/04/2024 12:19

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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