05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039869-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA CRISTINA RAMOS BORGESADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. A controvérsia dos autos gira em torno da alegada nulidade das questões 19, 34, 51, 52, 58, 70 e 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital n. 02/2024 – promovido pela SEAP/RJ, cuja execução coube à COSEAC/UFF.

O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação no evento 13, sustentando a legalidade do certame.

A defesa da UFF foi apresentada no evento 17, aduzindo sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal. Alegou, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado do Rio de Janeiro.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais.

Intimadas as partes para especificação de provas e réplica, a autora apresentou sua réplica no evento 22 e postulou a produção de prova pericial (eventos 32 e 38).

Os réus não requereram provas (eventos 35 e 36). DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece subsistir visto que a demanda trata de impugnação a certame promovido pela universidade ré, a demonstrar, à toda evidência, a pertinência subjetiva que justifica a manutenção da instituição de ensino no polo passivo.

Rejeito, assim, a alegação de ilegitimidade passiva.

No que se refere à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, a matéria resta sem objeto visto que o Estado do Rio de Janeiro já é parte nos autos.

Quanto ao pedido de produção de prova pericial/técnica formulado pela autora na réplica o mesmo mostra-se indevido.

A análise do mérito demanda apenas o exame de legalidade das questões e sua compatibilidade com o edital, o que pode ser realizado com base na prova documental.

Ademais, admitir prova técnica com o objetivo de reavaliar o conteúdo das questões equivaleria a substituir a banca examinadora, o que é vedado pelo STF.

Assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial.

Preclusa a presente decisão, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
27/08/2025 04:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:45

Decisão interlocutória
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição
18/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:53

Juntada de Petição
17/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039869-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA CRISTINA RAMOS BORGESADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir.

Após, voltem-me conclusos.
15/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:54

Despacho
15/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039869-36.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: RENATA CRISTINA RAMOS BORGESADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 13 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
14/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 22:48

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 01:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 20:49

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:31

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
05/05/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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