05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010104-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MANOEL FERREIRA GONCALVESADVOGADO(A): MICHELE FERRARO FREITAS (OAB RJ145388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:56

Decisão interlocutória
09/05/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07S para RJSJM06F)
28/04/2025 16:53

Alterado o assunto processual
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:34

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 13:25

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
11/11/2024 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 09:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/10/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 12:22

Determinada a citação
25/09/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
05/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:08

Determinada a citação
02/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:45

Determinada a intimação
25/08/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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