16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037536-57.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: FRANCISCO CARLINI (AUTOR)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)INTERESSADO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
04/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/08/2025 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037536-57.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: FRANCISCO CARLINIADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO
11/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
23/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 08:34

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/01/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:39

Juntada de Petição - ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
07/01/2025 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 21:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 09:14

Determinada a citação
14/11/2024 02:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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