15/09/2025 19:06

Juntada de Petição
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 11:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 17:57

Juntada de Petição
14/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070823-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ARY IACKADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377)SENTENÇAIndefiro a gratuidade de Justiça JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento de isenção de IRPF (Lei nº 7713/88, art. 6º, inc.

XIV) sobre os valores recebidos pelo Autor a título de aposentadoria, bem como confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 9.1determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de março/2025, respeitada a prescrição quinquenal, até a data de cessação dos recolhimentos, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
13/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070823-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ARY IACKADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias
22/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 14:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 14:22

Juntada de Petição
16/07/2025 14:20

Juntada de Petição
16/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:55

Concedida a tutela provisória
15/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070823-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ARY IACKADVOGADO(A): YURI DOS SANTOS PIRES (OAB RJ202377)DESPACHO/DECISÃOP roceda-se à inclusão da PGFN no polo passivo desta ação .

Defiro a prioridade na tramitação do feito .

Registre-se o sigilo (nível 1) sobre os documentos médicos e/ou DIRPFs do(a) Autor(a) acostado(s) aos autos. indefiro a apreciação da gratuidade da Justiça para o momento da sentença . Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: . Laudo(s) médico(s) (com CID) atestando a época do início da doença. Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras . Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos . .

Planilha de cálculos , ainda atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico total almejado .
14/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:47

Decisão interlocutória
14/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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