11/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5089726-85.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONNEY RINNELY FERREIRA PEQUENOADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO À vista da devolução dos autos e do trânsito em julgado do acórdão proferido pela Sexta Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao recurso do(a) autor(a) ̶ para reformar a sentença recorrida para “julgar procedente a pretensão autoral e condenar a ré a restituir o indébito, partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra” ̶ retifique-se a classe da ação para cumprimento de sentença (JEF).

Cientifiquem-se, na sequência, as partes de que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos; apurando-se, ato contínuo, o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente decisão, que deverá ser acompanhada do acórdão lavrado pela 8ª Turma Recursal e da certidão de trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-los e/ou notificá-los ao empregador, a fim de que, doravante, não mais efetue retenção de Imposto de Renda sobre a(s) rubrica(s) acima indicada(s), dispensada qualquer outra providência do Juízo.

Intime-se o autor para apresentar os cálculos com os valores que entende devidos; e tão logo sejam acostados, intime-se a União – Fazenda Nacional para impugnar, querendo, em 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado.

Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
15/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:26

Determinada a intimação
14/07/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 19:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/05/2025 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF04
27/05/2025 11:51

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:01

Negado seguimento a Recurso
04/04/2025 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 10:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/02/2025 16:21

Juntada de Petição
21/02/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 17:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/02/2025 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 101
13/02/2025 19:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
05/02/2025 14:34

Despacho
05/02/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 16:30

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 17:47

Juntada de Petição
12/12/2024 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 19:34

Determinada a intimação
06/11/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001336-05.2025.4.02.5102

Arturo Lima Martinez

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernando Dusi Alvim Silveira Cordeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068564-97.2025.4.02.5101

Percide de Lourdes Lima Thomaz Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Cristina Narciso Pastura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057716-85.2024.4.02.5101

Adelaide Cristina de Almeida Valle

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5068650-68.2025.4.02.5101

Silvio de Oliveira Filho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5016114-91.2024.4.02.0000

Irb-Brasil Resseguros S.A.

Estado de Sao Paulo

Advogado: Patricia de Oliveira Garcia Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/11/2024 18:18

Exibir Processo